Sábado – Pense por si

António Ventinhas
António Ventinhas Magistrado
30 de março de 2021 às 17:07

Breves notas sobre a instrução

A instrução criminal não tem carácter obrigatório, ou seja, a mesma só existe quando é efectuado um requerimento de abertura de instrução por parte de um arguido ou assistente.

Nos últimos anos muito se tem falado sobre a fase de instrução no processo penal. Por razões óbvias, no próximo mês é natural que se volte a debater intensamente as virtualidades e problemas da mesma, designadamente, se é necessário operar mudanças legislativas ou não.

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