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Tribunal considera Uber legal e anula multa a parceira

Alexandre R. Malhado
Alexandre R. Malhado 07 de dezembro de 2017 às 14:48

O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa validou um pedido de impugnação de uma multa contra um Uber por não estar licenciado para prestar serviços de táxi. Para o TJC, o serviço de Uber é diferente dos táxis

"Não é exigível aos prestadores do serviço de transporte que utilizam a aplicação Uber que respeitem os requisitos legais, mormente a obtenção do alvará para a actividade de transportes em táxi." É esta a interpretação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, que validou um pedido de impugnação deuma multa anti-Uber, no valor de seis mil euros, aplicada em Abril a uma parceira da Uber.

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