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TERMOS E CONDIÇÕES DE COMPRA E UTILIZAÇÃO DA ASSINATURA SÁBADO DIGITAL

1. Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições ("Termos e Condições") regulam a subscrição e utilização das assinaturas SÁBADO DIGITAL.
A Medialivre, S.A., com sede na Rua Luciana Stegagno Picchio, n.º 3, 1549-023, em Lisboa, com o capital social de € 22.523.420,40, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 502 801 034, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa ("Medialivre"), é a proprietária da SÁBADO.

Por favor, leia atentamente os presentes Termos e Condições para conhecer as condições das assinaturas SÁBADO Digital.
Em caso de dúvidas ou para quaisquer questões que queira colocar relacionadas com as assinaturas SÁBADO pode contactar-nos pelo email: assine@medialivre.pt ou através do telefone (+351) 210 494 999 (chamada para a rede fixa nacional) dias úteis, 9-18h.


2. Assinatura SÁBADO DIGITAL

A assinatura SÁBADO DIGITAL permite ao Assinante o acesso às vantagens e benefícios da assinatura digital da SÁBADO.

A assinatura SÁBADO DIGITAL pode ser subscrita em vários planos diferentes, dependendo da periodicidade contratada: os planos podem ser mensais, trimestrais, semestrais, anuais, ou outros que a Medialivre entenda comercialmente relevante vender.

A subscrição da assinatura SÁBADO DIGITAL poderá ser efetuada das seguintes formas:
   - No website SÁBADO em www.sabado.pt/assinaturas
   - Na aplicação Portugal Press
   - Por telefone ou e-mail, através do Serviço de apoio a Clientes, ou através de contacto do Corporate Account de Assinaturas, para mais que uma assinatura.


3. Conteúdos e Propriedade Intelectual

O Assinante digital SÁBADO pode aceder livremente ao ePaper e a outros conteúdos digitais exclusivos para assinantes disponibilizados pela equipa editorial da SÁBADO, nomeadamente, notícias, análises, multimédia, opinião, newsletters, passatempos etc., que estão vedados aos restantes utilizadores ("Utilizadores") nas aplicações SÁBADO e Portugal Press ("apps") ou nos sites (www.sabado.pt e https://quiosque.medialivre.pt) da SÁBADO.

Toda a informação disponível para os Assinantes ou Utilizadores através da edição digital bem como através dos sites SÁBADO (www.sabado.pt
e https://quiosque.medialivre.pt/sabado) e/ou dos demais plataformas exploradas pela SÁBADO, incluindo, nomeadamente, texto, imagens, vídeos, fotografias, dados, gráficos, sons, áudios, desenhos, ilustrações, passatempos, newsletters, webdesign e software, ("Conteúdos SÁBADO"), estão protegidos por Direitos de Autor ao abrigo da legislação nacional e europeu, não podendo ser utilizados sem a autorização expressa, prévia e por escrito da Medialivre, salvo nos casos expressamente previstos na legislação aplicável.

Os direitos de propriedade intelectual de todos os Conteúdos SÁBADO que não tenham por objeto o fornecimento externo e, consequentemente, não sejam como tal devidamente identificados, são pertença da Medialivre, incluindo as informações, as imagens, os vídeos, fotografias, os gráficos ou os textos.

É expressamente proibido aos Assinantes ou Utilizadores reproduzir, copiar, distribuir, modificar, alterar, vender ou ceder, por qualquer forma ou meio, direta ou indiretamente, parcial ou totalmente, a título gratuito ou oneroso, qualquer um dos Conteúdos SÁBADO, sem autorização expressa, prévia e por escrito da Medialivre. A Medialivre não é responsável pela usurpação e uso indevido dos conteúdos de terceiros que sejam disponibilizados no site da SÁBADO (www.sabado.pt) e/ou nas demais plataformas exploradas pela SÁBADO, nomeadamente anúncios publicitários.

O Assinante compromete-se a fazer o uso correto dos sites: www.sabado.pt e quiosque.medialivre.pt e respetivas aplicações SÁBADO e Portugal Press e a não praticar nenhuma ação que seja considerada ilegal ou de índole fraudulenta; À luz das condições aqui expostas, a Medialivre tem o direito de suspender uma assinatura SÁBADO em vigor, caso verifique que o seu Assinante não cumpra com as normas previstas nestes Termos e Condições.

4. Plataformas

A utilização digital da assinatura SÁBADO poderá ser efetuada através das seguintes plataformas:
   - Online browser:  site da SÁBADO (www.sabado.pt
   - Online browser: versão ePaper da SÁBADO (https://quiosque.medialivre.pt/sabado)
   - iPad: via browser ou nas aplicações SÁBADO e Portugal Press a descarregar na AppStore;
   - iPhone:  via browser ou nas aplicações SÁBADO e Portugal Press a descarregar na AppStore;
   - Tablet Android: via browser ou aplicações SÁBADO e Portugal Press a descarregar no GooglePlay
   - Smartphone Android: via browser ou aplicações SÁBADO e Portugal Press a descarregar no GooglePlay.

Uma vez subscrita a assinatura SÁBADO por uma das formas referidas nos presentes Termos e Condições poderá também aceder aos conteúdos exclusivos em todas as outras plataformas disponíveis (eventualmente, em formatos diferentes, adequados a cada plataforma específica).

O Assinante pode utilizar as credenciais de acesso à sua assinatura SÁBADO em até 3 (três) dispositivos (web e mobile) em simultâneo, sendo que cada navegador apenas aceita um login em simultâneo.

Os Assinantes SÁBADO reconhecem que as plataformas SÁBADO e Portugal Press estão sujeitas às características inerentes a qualquer plataforma digital, sendo que declaram reconhecer que poderão ocorrer constrangimentos, vicissitudes técnicas e eventuais anomalias de comunicação de redes, de tráfego e inclusive de interferências de terceiros, que poderão provocar constrangimentos e impedimentos de serviços e acesso a conteúdos ou funcionalidades intrínsecas das plataformas.

Os Assinantes reconhecem que em circunstância alguma poderá a Medialivre ser responsabilizada por danos causados por impedimentos ou vulnerabilidades provocadas por terceiros nas suas plataformas.


5. Registo no site e plataformas online da SÁBADO

Os Assinantes deverão assegurar a confidencialidade das credenciais de acesso (email e código de acesso (password)) e não permitir o seu conhecimento por quaisquer terceiros, sendo exclusivamente responsáveis por todos os riscos inerentes à divulgação ou utilização indevida das credenciais de acesso (email e código de acesso (password)).

Os Assinantes e Utilizadores deverão, caso tenham conhecimento de utilizações indevidas ou abusivas das credenciais de acesso (email e código de acesso (password)), comunicar de imediato à Medialivre tais utilizações indevidas ou abusivas. A Medialivre não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações indevidas ou abusivas das credenciais de acesso (email e código de acesso (password)) que não lhe sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

6. Produtos e Preços

Os valores dos produtos de assinaturas SÁBADO digital estão disponíveis nos canais de divulgação (site e apps) SÁBADO e Portugal Press, salvo os produtos específicos que carecem de orçamento.

A Medialivre não poderá ser responsabilizada, sob qualquer circunstância, caso se verifiquem erros ou anomalias na definição dos preços e das características dos produtos que decorram de problemas técnicos e que não derivem da sua responsabilidade e sejam alheios à sua vontade. O valor dos produtos apresentados nas plataformas da SÁBADO já inclui o valor de impostos previstos à taxa legal em vigor.


7. Pagamentos

O Assinante concorda em pagar os valores correspondentes às assinaturas SÁBADO que subscreva aos preços que estejam em vigor à data dessa subscrição ou da sua renovação, exceto quando indicado em contrário ou se possuir um código promocional que lhe dê direito a outras condições.

Ao optar por pagamento com cartão de crédito, PayPal ou Pagamentos Autorizados MB Way, todos os valores serão cobrados automaticamente a partir do momento em que a autorização do Assinante seja confirmada no formulário do site de assinaturas SÁBADO.

Os pagamentos efetuados não são reembolsáveis, exceto quando indicado em contrário e para as condições indicadas.

Ao subscrever uma assinatura SÁBADO nas aplicações SÁBADO ou Portugal Press no iPhone ou iPad, o pagamento é efectuado à Apple através da conta iTunes, devendo a gestão da assinatura SÁBADO ser efetuada na conta iTunes.

Ao subscrever uma assinatura SÁBADO nas aplicações SÁBADO ou Portugal Press Android, o pagamento é efetuado à Google através da conta GooglePlay, devendo a gestão da assinatura SÁBADO ser efetuada na conta GooglePlay.

A Medialivre selecionou criteriosamente as referidas entidades responsáveis pelo tratamento e conservação dos dados de pagamento de cada Assinante, assegurando que cumprem com as mais rigorosas políticas de privacidade e segurança de dados.

A Medialivre não poderá ser responsabilizada por falhas de entidades terceiras de meios de pagamentos aos quais a Medialivre é alheia, bem como em resultados de quaisquer dados bancários incorrectos fornecidos pelo Assinante.

8. Renovação automática da assinatura SÁBADO. O valor de renovação da assinatura SÁBADO Digital é o que estiver em vigor no site de subscrição SÁBADO em https://www.sabado.pt/assinaturas, para o período subscrito à data da renovação, ou outro indicado no momento de uma campanha promocional, salvo indicação escrita em contrário.

Caso o pagamento seja efetuado por cartão de crédito, PayPal ou Pagamentos Autorizados MB Way, a assinatura SÁBADO será renovada automaticamente por idêntico período ao inicialmente subscrito, ou por outro indicado no momento da subscrição, até indicações do Assinante em contrário.

Caso o Assinante não pretenda renovar a assinatura SÁBADO, terá de efetuar o cancelamento da subscrição, podendo fazê-lo a qualquer momento, com o limite de até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de renovação, para evitar a cobrança do valor correspondente ao período seguinte.

O assinante tem conhecimento e aceita a emissão de faturação eletrónica. As faturas encontram-se disponíveis para consulta ou impressão através de download, na sua área de cliente https://aminhaconta.xl.pt.
Caso o Assinante pretenda ao invés o envio das faturas em formato papel deverá manifestar expressamente essa pretensão através de envio de e-mail para a MEDIALIVRE, para o endereço assine@medialivre.pt com antecedência mínima de 72 horas antes da emissão da próxima fatura, produzindo a alteração efeitos a partir dessa data.

9. Cancelamento de assinatura da SÁBADO

O Assinante pode cancelar a sua assinatura SÁBADO com pagamento via Cartão de Crédito a qualquer momento, na sua página de perfil "A Minha Conta" em https://aminhaconta.xl.pt, exceto nos casos em que tenha aderido a uma campanha específica com valor promocional e período de fidelização.

O cancelamento de subscrições com pagamentos via PayPal deve ser feito na conta PayPal.
O cancelamento de subscrições com pagamentos MB WAY deve ser feito na App MB WAY.
O cancelamento irá impedir a próxima renovação, de forma que a assinatura SÁBADO fique inativa a partir da data em que termina o período pago e mais nenhum valor lhe seja cobrado.

10. Publicidade

Os Assinantes beneficiam de uma redução significativa de conteúdo publicitário apresentado nas plataformas online da SÁBADO, o que não garante a exclusão total da exposição dos mesmos.

11. Alteração das condições comerciais

A Medialivre reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, as funcionalidades e características incluídas nos produtos de assinaturas SÁBADO, nomeadamente os conteúdos, o número de dispositivos permitidos e o modo de navegação.

A Medialivre reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar os produtos de assinaturas SÁBADO, nomeadamente o preçário, frequência de renovação, meios de pagamento disponíveis ou outras características das assinaturas SÁBADO, alterações que serão aplicáveis às subscrições e/ou renovações efetuadas após a entrada em vigor de tais alterações.

A Medialivre reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, os critérios de classificação do conteúdo exclusivo para Assinantes.

A Medialivre notificará os Assinantes das alterações das condições comerciais.

12. Privacidade

Para conhecer a forma como a Medialivre trata os dados pessoais das pessoas singulares que se relacionam com a Medialivre, bem como para conhecer os direitos de que gozam os titulares dos dados pessoais, poderá consultar, a todo o tempo, a Política de Privacidade Medialivre em https://aminhaconta.xl.pt/Layers/PrivacyPolicy.

Sem prejuízo do exposto, no âmbito da subscrição da Assinatura digital SÁBADO prevista nos presentes Termos e Condições, serão recolhidos e tratados pela Medialivre os seguintes dados pessoais do Assinante: nome, apelidos, endereço de email, número de telemóvel, NIF e morada para entrega de produtos de ofertas e benefícios associados à assinatura.

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no momento da subscrição da assinatura pelo Assinante é a Medialivre, S.A., pessoa coletiva número 502801034, com sede na Rua Luciana Stegagno Picchio, n.º 3, 1549-023 Lisboa.

Os dados pessoais recolhidos com base na subscrição efetuada serão tratados para efeitos de prestação de serviços relacionados com a subscrição e gestão da assinatura.

No ato do registo e da compra da assinatura SÁBADO, o Assinante concorda e reconhece nomeadamente que:
   1. O seu email e nome e apelidos serão utilizados pela Medialivre para divulgação das newsletters exclusivas a Assinantes. Estas newsletters estão incluídas nos benefícios exclusivos dos Assinantes com registo digital e poderão ser canceladas pelo Assinante a qualquer momento, sem prejuízo do usufruto da sua assinatura SÁBADO em https://www.sabado.pt/subscrevernewsletters.
   2. O seu endereço postal será utilizado para entrega de ofertas associadas.
   3. A utilização do email de registo com o qual efetuou a sua assinatura SÁBADO, e quaisquer dados adicionais de contacto fornecidos serão utilizados pela Medialivre para comunicações referentes à assinatura SÁBADO, nomeadamente, assuntos de suporte técnico ao Assinante, ofertas e benefícios, apoio e esclarecimentos sobre as condições da sua assinatura SÁBADO, mensagens exclusivas a Assinantes, comunicações comerciais da Medialivre e a outros assuntos relacionados com assinatura SÁBADO, nomeadamente informações sobre conteúdos e funcionalidades.
   4. A Medialivre apenas tratará e conservará os dados pessoais dos Assinantes ou utilizadores, pelo período de tempo estritamente necessário para a realização das finalidades indicadas nesta Política de Privacidade ou, consoante o que for aplicável, até que os Assinantes ou utilizadores exerçam validamente o direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”), o direito de retirar o seu consentimento     ou o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais.
   5. Enquanto titular dos dados pessoais, os Assinantes gozam dos seguintes direitos:
      a) Direito de acesso e informação;
      b) Direito de retificação;
      c) Direito de solicitar o apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”);
      d) Direito de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais;
      e) Direito à portabilidade dos dados pessoais;
      f) Direito de retirar o seu consentimento;
      g) Direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais;
      h) Direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão individual automatizada;
      i) Direito a apresentar uma reclamação junto das entidades responsáveis pelo tratamento ou junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
       Caso o fundamento de licitude aplicável seja o consentimento, recordamos que o titular dos dados pode, a qualquer momento, retirá-lo.
   6. Não está prevista qualquer transferência de dados pessoais no contexto das finalidades de tratamento identificadas para outras entidades que não a Medialivre

A Medialivre pode ser contactada, por escrito, para os seguintes endereços:
Direção Jurídica da Medialivre - Rua Luciana Stegagno Picchio n.º 3, 1549-023 Lisboa

As atividades de tratamento de dados previstas nos presentes Termos e Condições, de acordo com as respetivas finalidades, não envolvem quaisquer decisões automatizadas.

A Medialivre utiliza cookies nos seus sites e, por isso, é aconselhável que consulte a Política de Cookies da Medialivre disponível em https://aminhaconta.xl.pt/Layers/CookiesPolicy.

No caso de assinaturas SÁBADO, efetuadas diretamente na apps SÁBADO e Portugal Press iPhone / iPad, os dados do seu registo são os da sua conta iTunes, à qual a Medialivre não tem acesso.
Quaisquer alterações deverão ser efectuadas directamente na sua conta iTunes.

No caso de assinaturas SÁBADO efetuadas diretamente nas apps SÁBADO e Portugal Press Android, os dados do seu registo são os da sua conta Google Play, à qual a Medialivre não tem acesso.
Quaisquer alterações deverão ser efetuadas diretamente na sua conta Google Play.

13. Direito de livre resolução

O Assinante, tratando-se de pessoa singular que atue com fins que não integram o âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, poderá exercer o direito legal de livre resolução do serviço de assinaturas SÁBADO no prazo de catorze (14) dias a contar da data da respetiva subscrição inicial mediante comunicação inequívoca nesse sentido enviada à Medialivre, designadamente por carta, contacto telefónico, ou qualquer outro meio suscetível de prova pelo Assinante, de acordo com os termos do modelo de livre resolução que integra o anexo do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, ou outro modelo oficial que possa surgir em substituição deste.

Sem prejuízo do exposto, o eventual exercício do direito legal de livre resolução não desobrigará, nos termos legais, o Assinante de efetuar o pagamento do valor proporcional ao serviço prestado durante o prazo legal de livre resolução aqui referido.

Na eventualidade do Assinante proceder à resolução do serviço de assinaturas SÁBADO nos termos legais e referidos nos presentes Termos e Condições, a Medialivre reembolsará o Assinante no prazo de catorze (14) dias a contar da data em que tiver recebido a informação dessa resolução.

O reembolso será efetuado pela Medialivre através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo Assinante na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário entre a Medialivre e o Assinante.

Caso o Assinante, no âmbito da subscrição de assinaturas da SÁBADO tenha recebido algum bem, e caso a Medialivre não se ofereça para recolher esse bem, o Assinante deverá, após o exercício do direito legal de livre resolução e no prazo de catorze (14) dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução, devolver à Medialivre quaisquer bens que tenha recebido em virtude da respetiva subscrição de assinaturas da SÁBADO, suportando todos os custos associados a essa devolução.

A Medialivre reserva-se o direito de reter o reembolso enquanto o Assinante não proceder à devolução dos bens em questão ou enquanto não apresentar provas da devolução desses bens, nos termos legalmente previstos.

O Assinante será igualmente responsável pela conservação dos bens até à entrega dos mesmos à Medialivre, de modo a restituí-los nas devidas condições de utilização, sob pena de poder se responsabilizar integralmente perante a Medialivre pelo valor dos bens.

O direito de livre resolução aplica-se apenas à subscrição inicial, e extingue se após o decurso do prazo acima referido, motivo pelo qual, o Assinante não terá direito à livre resolução nas eventuais renovações automáticas que venham a ocorrer da sua subscrição inicial.

14. Resolução de litígios em linha

A Comissão Europeia, através do Regulamento (UE) n. º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, criou a plataforma de RLL para resolução alternativa de litígios entre consumidores e comerciantes, relativos a contratos de venda ou de serviços em linha, ou seja, os contratos em que o comerciante, ou o seu intermediário, oferece, num sítio web ou através de outros meios eletrónicos, bens ou serviços que o consumidor encomenda no mesmo sítio web ou através de outros meios eletrónicos. Aceder à plataforma RLL (https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT)

15. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.
Identificamos as entidades a quem pode recorrer:

   - https://www.cniacc.pt/pt: Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC).
     Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
   - https://cacrc.pt/: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC).
     Morada: Av. Fernão Magalhães, N.º 240, 1º, 3000-172 Coimbra
   - http://www.centroarbitragemlisboa.pt: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
     Morada: R. dos Douradores 112, 1100-207 Lisboa.
   - https://arbitragem.autonoma.pt: Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
     Morada: Rua de Santa Marta, 43-E, 1ºC, 1150-293 Lisboa – Portugal
   - https://www.madeira.gov.pt/cacc: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM).
     Morada: Rua Direita, n.º 27 - 1.º Andar - Esq., 9050-450 Funchal
   - http://www.cicap.pt: Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
     Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225
   - https://www.triave.pt: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE).
     Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1, 4800-019 Guimarães
   - https://www.ciab.pt/pt: Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)
     Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
   - https://consumoalgarve.pt/index.php/pt/ Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL)
     Morada: Avª, Av. 5 de Outubro 55 R/C Dtº, 8000-075 Faro

Última atualização: 21 de dezembro de 2023