Pagar multa em 15 dias vai dar desconto de 50%

Por Bruno Simões - Jornal de Negócios

O Governo quer passar a atribuir um desconto de 50% a quem for multado por não ter bilhete nos transportes públicos e aceitar pagar a multa de forma voluntária. A partir de 2014, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ficou responsável por todas as contra-ordenações deste tipo, e foi eliminada a possibilidade de redução da coima em caso de pagamento voluntário. O Governo quer agora recuperar esse desconto, porque considera que a fraude tem vindo a aumentar desde essa altura.
 
De acordo com o projecto de decreto-lei a que o Negócios teve acesso, o Executivo volta a atribuir um desconto pelo pagamento voluntário de uma multa, mas mais generoso do que o que vigorou entre 2006 e final de 2013. Na altura, o pagamento voluntário permitia que a multa fosse paga pelo valor mínimo e com uma redução de 20%. Agora, no diploma que enviou aos autarcas, o Governo sugere um desconto de 50% caso a multa seja "paga de imediato" ao fiscal ou no prazo de 15 dias.
 
Feito o pagamento voluntário, o processo contra-ordenacional é "arquivado" e não há necessidade de o remeter para a Autoridade Tributária e Aduaneira. Actualmente, todos estes processos de multa por falta de bilhete nos transportes são enviados para a AT, que tem tido dificuldade em processá-los. Em Agosto do ano passado, o Público escrevia que o Fisco não tinha cobrado uma única multa, havendo mais de 50 milhões de euros por reaver.
 
O Negócios colocou questões ao Ministério do Ambiente, que tutela os transportes urbanos, que preferiu não fazer comentários. Ainda assim, no preâmbulo do diploma, o Executivo assume que com a mudança operada em 2014 pelo Governo de Passos Coelho "os indicadores de fraude" nos transportes públicos - ou seja, "passageiros sem título de transporte válido" - têm "vindo a crescer significativamente", existindo "um sentimento de impunidade generalizado por parte dos infractores" e um sentimento de "iniquidade" entre os passageiros que pagam bilhete ou passe.
 
De acordo com esta proposta, o produto das multas pagas de forma voluntária será distribuído em 60% para o Estado e 40% para a empresa de transportes em questão. Se a multa for paga após a instauração do processo de contra-ordenação, o Estado receberá 40% e a AT apenas 20%, tanto quanto as empresas de transportes e o IMT. Actualmente, a AT recebe 35% do produto das multas.
 
Multas antigas com perdão de 75%
 
De acordo com o diploma, este regime de pagamento voluntário estará disponível, de forma retroactiva, para as multas que tenham sido passadas antes da entrada em vigor destas novas regras. As empresas de transportes terão três meses para "notificar os arguidos" da "possibilidade de pagamento voluntário". E esses infractores beneficiam, além dos 50%, de uma "redução adicional de 25%".
 
O projecto do Governo reduz ainda os valores mínimos e máximos das multas - que passarão a ser de 120 euros e de 300 euros nos autocarros e metro, e de 250 a 500 euros nos comboios inter-regionais e de longo curso. Haverá ainda uma redução de 25% na multa caso se trate de falta de validação no bilhete ou passe. 

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