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Autarcas querem poder pedir a fiscalização das leis ao Tribunal Constitucional

29 de setembro de 2012 às 16:18

A Associação Nacional de Municípios quer que os autarcas tenham a possibilidade de pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização das leis. A ideia é que, sempre que haja um mínimo de 100 autarquias a subscrever o pedido, os juízes se tenham de pronunciar.

Por Bruno Simões - Jornal de Negócios

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