Este impedimento/limitação de direitos que decorre do Estatuto institucional dos juízes e das juízas (há outros/as, mas isso não interessa para o que agora está em causa), não existe relativamente a outros titulares de Órgãos de Soberania.
A autarquia recusou mostrar à SÁBADO as faturas dos almoços dos membros do executivo, para que a revista pudesse escrutinar quem estava presente e o que se gastou. Perdeu a primeira ação em tribunal, recorreu e voltou a perder. Os documentos mostram como durante 10 anos o vice-presidente, hoje ministro das Infraestruturas e Habitação, faturou à autarquia dezenas de refeições com personalidades ligadas ao PSD numa altura em que foi dirigente e candidato à liderança do partido.
O caso deu origem a uma queixa na PJ. Há suspeitas do crime de prevaricação, que pode dar pena de prisão e perda de mandato.
Se um autarca, além do salário, recebe também um valor para despesas de representação (no caso de Oeiras são €1.124/mês) não pode apresentar faturas de refeições "de trabalho" ou de "representação", como explicam vários juristas. Em causa pode estar o crime de peculato.
Magistrados querem saber porque declarou rendimentos de comentador nos media como “direitos de autor”, o que lhe permitiu acumular vencimentos e benefícios fiscais entre 2015/21. Medina socorreu-se de uma sentença sobre Santana Lopes, mas o fisco diz que a prática é ilegal. O mesmo pensa a Comissão de Transparência do Parlamento e garantem vários acórdãos de tribunais superiores.
Carlos Albino esteve numa festa do PS em Grândola, mas garante que só foi porque ficava a caminho. Oficialmente, teve "uma reunião com o presidente da Junta de Freguesia de Alvalade do Sado" (PS). Problema: este diz à SÁBADO que não houve reunião nenhuma e que Albino lhe ligou há dias para combinarem a versão a dar.
A câmara de Setúbal contratou um vereador que falhou a reeleição e o marido de uma ex-autarca. Até uma ex-vereadora pasteleira arranjou trabalho.
Diferenças salariais difíceis de explicar, queixas de salários baixos, lei desatualizada. O tema é “sensível”, dizem os autarcas, e não será falado em ano de eleições.
Manuel Narra, acusado de peculato, é candidato às eleições autárquicas deste ano por um movimento independente, depois de se ter desvinculado do PCP.
Rui Moreira consideou a acusação "manifestamente infundada". No entanto, o Ministério Público reitera que o autarca beneficiou a imobiliária da família em prejuízo do município.
Mafalda Cambeta faltou à reunião de uma comissão a 7 de Dezembro, mas o seu nome apareceu na folha de presenças. Helena Roseta, presidente da Assembleia Municipal, afasta abertura de uma investigação
O acordo entre a Câmara do Porto e a Selminho, imobiliária da família de Rui Moreira, foi negociado por representantes directos do presidente da Câmara do Porto
A SÁBADO publicou, em 2010, este texto sobre os colegas da Fomentinvest ligados a escândalos, as coimas do Ambiente e os negócios com câmaras
Apesar desta verba se destinar a ultrapassar dificuldades no regresso à vida profissional, a Associação Nacional de Municípios deu luz verde para que possa ser paga também aos que já estão reformados.
A Associação Nacional de Municípios quer que os autarcas tenham a possibilidade de pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização das leis. A ideia é que, sempre que haja um mínimo de 100 autarquias a subscrever o pedido, os juízes se tenham de pronunciar.
