Um dos mais expeditos mecanismos de produção de oportunidades de corrupção é uma lei feita em nome da transparência na gestão dos dinheiros públicos: o Código dos Contratos Públicos.
Um inquérito do Conselho da Prevenção da Corrupção, respondido por 468 entidades, concluiu que cerca de um quarto não adoptou medidas para gerir conflitos de interesses.
Apesar de Eduardo Cabrita ter prometido fazer "ajustamentos" neste novo concurso urgente, a solução pode passar pelo ajuste directo para alugar os 40 helicópteros e aviões anfíbios em falta para a época crítica de fogos.
O Tribunal de Contas critica o ajuste directo nas subconcessões da STCP e do Metro do Porto, mas também a forma como foi feita a anulação dos contratos, sem avaliar consequências para o interesse público. Os privados estão a reclamar 23 milhões.
O presidente da CP afasta "completamente o cenário de privatização da EMEF", adiantando que tem cima da mesa seis ou sete cenários para o futuro da empresa de manutenção ferroviária.
A Autoridade de Concorrência quer ter acesso a todas as propostas e não apenas à vencedora de um contrato público. Com a nova lei, que entra em vigor no início de 2018, passa a poder fazê-lo, escreve o Correio da Manhã.
Despesa associada aos anúncios de contratos públicos mais do que duplicou em Maio em termos homólogos. No universo dos contratos já publicados, o recurso ao ajuste directo explica mais de 80% dos casos e mais de metade do valor adjudicado.
O ante-projecto do novo Código dos Contratos Públicos permite que as entidades do Estado continuem a optar por celebrar contratos em suporte de papel, com um aumento de custos que se reflecte depois no preço final.
A Ordem dos Engenheiros lamenta que o anteprojecto de revisão do Código dos Contratos Públicos mantenha conceitos que resultaram na "promoção implícita de dumping de preços e salários".
A privatização da Metro do Porto e da STCP foi relançada na passada sexta-feira, como escreveu o Negócios. Porém, não foi reaberto o concurso, tendo sido enviados convites directamente às 24 entidades que levantaram o caderno de encargos em 2014, escreve o JN.
A dissolução da Assembleia Legislativa da Madeira vai fazer cair 188 diplomas que estavam agendados, incluindo a proposta de fiscalidade que tinha como objectivo atrair investimento.
Jurista defende que a Administração Pública lance sempre concursos quando pretenda adquirir bens e serviços ou realizar empreitadas de valor superior a 5.000 mil euros.
