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Autor de Código dos Contratos Públicos defende fim de ajustes directos no Estado

27 de julho de 2011 às 19:38

Jurista defende que a Administração Pública lance sempre concursos quando pretenda adquirir bens e serviços ou realizar empreitadas de valor superior a 5.000 mil euros.

O jurista João Amaral e Almeida, membro do grupo de trabalho que elaborou o actual Código dos Contratos Públicos, defende que o montante mínimo da adjudicação directa de obras ou serviços pelo Estado deve ser reduzido para 5.000 euros, limite actual dos chamados ajustes directos simplificados.

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