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Projeto do Livre sobre Lei da Nacionalidade pode ser inconstitucional

SÁBADO
SÁBADO 29 de novembro de 2019 às 08:42
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Joacine Katar Moreira propõe alterações às condições de atribuição de nacionalidade a “indivíduos nascidos entre 1981 e 2006" - mas esquece quem nasceu depois desse ano.

O projeto do Livre sobre a Lei da Nacionalidade vai poder ser debatido juntamente com os de BE, PCP e PAN a 11 de dezembro, mas a proposta pode conter uma violação ao princípio constitucional da igualdade, avança o Público.

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