Cumprir as obrigações fiscais é, para a maior parte dos contribuintes, um exercício de responsabilidade cívica. No entanto, a experiência demonstra que, no contacto com a realidade, a aplicação das regras fiscais nem sempre responde à diversidade das situações que os contribuintes enfrentam. Mesmo num sistema de autoliquidação pensado para ser simples, surgem frequentemente situações em que o enquadramento legal suscita dúvidas legítimas. É precisamente perante estas situações frequentes e muitas vezes inesperadas que a intervenção dos tribunais fiscais se torna decisiva.