Sábado – Pense por si

Eurico Reis
Eurico Reis Juiz Desembargador Jubilado
22 de setembro de 2024 às 10:00

Não regulamentação: Os intoleráveis vetos de gaveta

É eticamente inaceitável e moralmente intolerável que direitos que estão inscritos no Ordenamento Jurídico do País não possam ser exercidos pelos seus titulares por falta de um diploma regulamentar que ao Governo cabe elaborar e fazer entrar em vigor. O que significa que, na realidade dos factos, esses direitos não existem, de todo. 

Nos tempos da minha adolescência, tomei conhecimento de uma expressão muito curiosa, qual seja: uma vez é um acidente ou um acaso, duas vezes pode ser uma coincidência, três vezes é de certeza um padrão. 

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