O texto prevê que a pena capital seja a sanção por defeito se o homicídio for qualificado como ato de terrorismo pela justiça militar israelita.
O Chega viabilizou a maioria das propostas do Governo e o PS que acabou por viabilizar o prazo de dez anos após a aquisição da nacionalidade como o período em que a sanção acessória pode ser aplicada.
O Governo quer introduzir a possibilidade de juízes decretarem, como sanção acessória, a perda de nacionalidade para cidadãos naturalizados há menos de dez anos que cometam determinados "crimes graves" com penas de prisão superiores a cinco anos.
Segundo a tutela, foram "apurados indícios fortes de violação de deveres disciplinares", que justificam a aplicação da sanção, considerada grave.
É a primeira vez em quase 150 anos que o Congresso impõe uma sanção deste tipo a um secretário.
Trata-se da maior sanção aplicada por violação ao Regulamento Geral da Proteção de Dados da UE, que entrou em vigor há cinco anos. Meta vai recorrer da decisão imposta pela Irlanda, onde a gigante tecnológica tem a sua sede.
A Modelo Continente viu ser-lhe aplicada a coima mais elevada (7,65 milhões de euros). A sanção é justificada por um esquema de fixação de preços que terá durado "mais de 15 anos".
O procurador-geral adjunto do Ministério Público pediu também que a sanção fosse estendida ao governador suspenso de Brasília, Ibaneis Rocha, e ao seu antigo secretário de segurança, Anderson Torres, um leal aliado e ex-ministro da Justiça de Bolsonaro.
A lei não o permite, mas há lojas que já não aceitam pagamentos em numerário. A DECO diz que isso pode excluir os consumidores mais vulneráveis e pondera pedir uma sanção ao Banco de Portugal.
"A única questão aqui que me revolta, obviamente é que eu estive três anos a achar que estava bem, e não é porque não conhecia a lei, eu conhecia a lei, mas também conhecia a interpretação da lei", afirmou o ministro das Infraestruturas.
Gabinete do ministro defende-se com um parecer da PGR que é anterior à lei em vigor. A sanção prevista nestes casos é a demissão.
Itália era uma das principais opositoras, mas já concordou com a medida. Esforços do ministro dos Negócios Estrangeiros estão a surtir efeito. Hungria, uma das principais aliadas de Putin na UE, também apoia a sanção.
Esteve em cima da mesa, mas não passou de uma hipótese. União Europeia e Estados Unidos ainda não avançaram com esta sanção à Rússia, porque temem as consequências. Presidente ucraniano pediu urgência na aplicação da medida.
A UEFA decidiu mudar a final da liga para Paris, em França, como sanção à Rússia pela invasão da Ucrânia.
Nas alegações finais do julgamento, o Ministério Público aceitou em julgamento a narrativa da acusação e pediu a condenação de José Silvano e Emília Cerqueira, mas sem quantificar a medida de pena ou a sanção a aplicar.
Conselho de Jurisdição Nacional do PSD decidiu aplicar a sanção de advertência ao líder parlamentar por considerar que Adão Silva e o presidente, Rui Rio, violaram os estatutos do partido.
