O PCP entregou no parlamento o seu diploma autónomo em outubro de 2018, seguindo-se o BE, também com um projeto de Lei de Bases da Habitação, em dezembro.
O PS quer uma proposta mais abrangente e pediu para adiar outra vez as votações sobre a proposta de lei. Votação final fica marcada para a próxima semana.
Medida deverá constar na nova lei de bases da habitação e é uma proposta do CDS-PP que conta com o apoio já expresso do PS e do PSD.
A Amnistia Internacional Portugal (AIPT) defendeu que a Lei de Bases da Habitação tem de responder a problemas lesivos da dignidade das pessoas.
Ministro da Educação garante que o processo está em curso.
