Da promessa tecnológica à responsabilidade jurídica.
O prazo para a transposição para a legislação nacional da Diretiva sobre Transparência Salarial terminou no dia 07.
"A empresa manifesta a sua discordância quanto à decisão, tanto no que respeita ao seu conteúdo como aos fundamentos apresentados", informa.
A investigação da Autoridade da Concorrência determinou que a prática já era observada desde 2019, tendo terminado em 2025.
O diploma prevê prisão até quatro anos, coimas até 100 mil euros para pessoas coletivas e "responsabilidade criminal para quem fabricar, transportar, possuir ou ceder EAV fora das condições legais, com pena de prisão de um a quatro anos".
Estão atualmente proibidas de aceder a recintos desportivos cerca de 430 pessoas.
Em resposta a incidentes graves está previsto um Gabinete de Crise convocado pelo Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, composto por representantes da Polícia Judiciária, do Serviço de Informações de Segurança e do próprio CNCS.
As propostas do ACP para alterações ao Código da Estrada (CE) surgem depois de um aumento substancial de mortos e feridos graves em acidentes rodoviários durante a Páscoa.
O diploma - aprovado por PSD, Chega e CDS-PP - proíbe a "exibição, colocação ou hasteamento" em edifícios públicos de bandeiras "de natureza ideológica, partidária ou associativa e também de insígnias de "origem estrangeira, salvo no âmbito de atos oficiais de natureza diplomática ou protocolar".
A reativação da Brigada de Trânsito da GNR, extinta há quase 20 anos, foi uma das medidas para reduzir a sinistralidade rodoviária.
No cargo há menos de dois meses, o ministro da Administração Interna definiu a sinistralidade rodoviária como uma das batalhas a travar. Além do regresso da Brigada de Trânsito da GNR, Luís Neves promete mais meios, mais radares e menos tolerância.
Este pagamento adicional eleva para cerca de 3,3 milhões de euros o montante total liquidado pela FPF à Segurança Social no referido processo.
A lei pretende punir também qualquer pessoa que se envolva em "queixas abusivas e de má-fé" contra alegados homossexuais.
Condenado ainda a pagar duas coimas, num total de 5.355 euros, José Mourinho cumpriu o encontro de suspensão no triunfo com reviravolta do Benfica em Arouca (2-1), em 14 de março, para a 26.ª jornada da I Liga.
Os proprietários com terrenos a menos de 50 metros de edifícios de habitação ou atividades económicas terão de proceder à gestão de combustível numa faixa com largura de 50 metros em territórios florestais ou de 10 metros em territórios agrícolas.
Alguns chatbots promovem casinos ilegais e sugerem formas de menores fugirem às restrições de idade. À SÁBADO, o professor José Moreira garante que estes casos são "sistémicos" e que em episódios mais graves os operadores poderão ter de pagar uma coima.
