O Tribunal da Concorrência confirmou as coimas de 225 milhões de euros a 11 bancos, decidindo que ficou provado que houve "conluio" entre os bancos quando trocaram informações sobre créditos e que "alinharam práticas comerciais" falseando a concorrência.
A vitória da Autoridade da Concorrência foi completa, com os 11 bancos que recorreram a serem condenados por terem funcionado como cartel. Juíza considerou "infração muito grave". Decisão é passível de recurso.
A posição consta de um despacho num processo cível do Estado contra o ex-banqueiro e a sua mulher, na sequência da coima de 3,7 milhões de euros aplicada pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.
Também foi recusado o pedido do ex-administrador financeiro do BES Amílcar Morais Pires, de nulidade do acórdão da Relação, do passado mês de julho, que confirmou a decisão, de fevereiro, do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém.
As juízas titulares do Tribunal da Concorrência advertem para as implicações de constrangimentos que se têm vindo a agudizar como a difícil gestão das salas de audiência disponíveis.
O Tribunal aplicou ainda a pena acessória de inibição do exercício de cargos em instituições financeiras por cinco anos para Ricardo Salgado e de um ano para Amílcar Morais Pires, após trânsito em julgado do processo.
Além do banco, foi ainda condenado o gestor Jorge Barros Luís a uma coima de 50 mil euros, tendo ambos recorrido da decisão condenatória junto do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.
A Relação confirmou a sentença do Tribunal da Concorrência no caso BES que condenou a KPMG ao pagamento de 450 mil euros, reduzindo a coima de um milhão de euros a que havia sido condenada pela CMVM.
Tribunal de Lisboa condenou o banco, o antigo presidente, Tomás Correia, e antigos administradores a pagar coimas superiores a 2 milhões de euros.
A sentença confirmou as coimas de 24 milhões de euros à Super Bock, de 12.000 euros ao administrador Luís Moreira e de 8.000 euros ao diretor comercial José Fradeira.
As infrações referem-se à não implementação de normativos ou procedimentos que permitissem o acompanhamento das operações realizadas pelo BES Angola nem de processos de análise ao risco de crédito contratado com aquela sucursal. As coimas vão dos 120.000 aos quatro milhões de euros.
Em causa neste julgamento estiveram situações, ocorridas em 2015 e 2016, que violaram várias normas da Deliberação da Anacom relativa às cessações de contratos por iniciativa dos clientes.
O supervisor está a avaliar as condições de recurso da decisão do Tribunal da Concorrência, que anulou as multas que aplicou à auditora do BES, a KPMG.
Auditora e cinco dos seus sócios foram absolvidos pelo Tribunal da Concorrência de todas as contraordenações pelas quais foram condenados em junho de 2019 pelo Banco de Portugal, no âmbito do caso BES.
O ex-presidente do Montepio disse ao Tribunal da Concorrência que o Banco de Portugal só informou o banco da necessidade de reforço das provisões do Finibanco depois de concretizada a compra deste.
O Ministério Público pediu ao Tribunal da Concorrência a condenação da auditora KPMG e de cinco dos seus sócios.
