Não é feita qualquer referência às enormes dificuldades que o deficiente funcionamento da AIMA na condução dos seus procedimentos tem originado no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, obrigando os seus juízes a trabalhar em condições extremas, e criando (mais um) congestionamento no funcionamento daquele importante tribunal.
Entre os fatores que contribuem para o agravamento da pendência processual deste tribunal destacam-se a falta crónica de juízes, a atribuição de competências únicas, e a concentração de recursos oriundos do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.
Decisão tomada pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa foi mantida pelo Tribunal Central Administrativo Sul.
Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa tinha aceitado a providência cautelar sobre a escolha da nova administração da RTP, colocada por Manuel Coelho da Silva, que tinha apresentado candidatura à presidência da estação pública.
O Ministério da Saúde foi notificado pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa da "rejeição liminar" do pedido cautelar interposto pela Ordem contra Marta Temido.
Foi entregue no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa uma ação popular contra a construção da barragem e subscrita por habitantes, comerciantes e empresários locais.
O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa determinou que a TVI terá de transmitir direitos de resposta da IURD, depois de uma reportagem emitida pela estação de televisão, contrariando a decisão da ERC.
PGR avançou com uma acção administrativa contra a Câmara de Lisboa para conseguir a declaração de nulidade do licenciamento polémica obra cujos trabalhos já avançaram mas que agora têm de ser suspensos. Fornecimento de água e electricidade vão ter de ser cortados.
Mais de três dezenas de empresas avançaram com providência cautelar para impedir a ordem dos Contabilistas Certificados de vender 'software' próprio aos membros e pedindo uma indemnização de 11,75 milhões de euros. O tribunal não lhes deu razão e indeferiu a providência cautelar.
A votação presencial, que estava marcada para esta terça-feira, 5 de Dezembro, foi desconvocada e será agora necessário resolver os problemas encontrados pelo tribunal e, depois, definir nova data, sendo certo que os estatutos prevêem que as eleições aconteçam em Dezembro.
O Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Futebol absolveu o Porto, Pinto da Costa e o árbitro Augusto Duarte num processo de alegada corrupção desportiva. O Porto já aplaudiu a decisão.
O novo regulamento contempla o fim do pagamento de um resgate para as empresas recuperarem as suas garrafas, mas mantém intacta a possibilidade de os consumidores trocarem as botijas em qualquer ponto de venda sem pagarem mais por isso.
Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa deu razão ao Ministério Público e anulou licenciatura do antigo ministro de Pedro Passos Coelho, entre 2011 e 2013. Relvas ainda vai recorrer da sentença para o Tribunal Central Administrativo
Federação Portuguesa de Futebol não vai recorrer da decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa
A administradora de insolvência da Espírito Santo Financial Group (ESFG) pede a nulidade da provisão de dois mil milhões de euros exigida pelo Banco de Portugal. Foi essa decisão, acusa, a determinar a queda do BES, noticia o Diário Económico.
O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa rejeitou esta terça-feira a providência cautelar apresentada pelo Ministério Público para suspender a venda das obras de Joan Miró marcada para hoje num leilão em Londres, disse à Lusa fonte judicial.
