A posição consta de um despacho num processo cível do Estado contra o ex-banqueiro e a sua mulher, na sequência da coima de 3,7 milhões de euros aplicada pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.
Em comunicado, o grupo SIBS diz que "rejeita em absoluto as conclusões da Autoridade [da Concorrência], pelo que irá impugnar judicialmente esta decisão junto do Tribunal de Concorrência, Regulação e Supervisão".
Também foi recusado o pedido do ex-administrador financeiro do BES Amílcar Morais Pires, de nulidade do acórdão da Relação, do passado mês de julho, que confirmou a decisão, de fevereiro, do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém.
Além do banco, foi ainda condenado o gestor Jorge Barros Luís a uma coima de 50 mil euros, tendo ambos recorrido da decisão condenatória junto do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.
O ex-líder do BES foi condenado por violação de normas de prevenção de branqueamento de capitais. Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão confirmou condenação do Banco de Portugal.
A operadora tinha já apresentado um recurso ao Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, que, em dezembro, decidiu também manter a coima à empresa.
O secretário de Estado Adjunto e das Finanças alertou para a necessidade de olhar para a concessão de crédito, em especial ao consumo. Mourinho Félix defendeu mesmo que o Banco de Portugal deve avaliar a eficiência da medida que implementou para travar o crédito.
Os reguladores devem ter um papel essencial na obtenção do equilíbrio necessário entre banca tradicional e as fintech. Além disso, é importante que a regulamentação seja de qualidade e colocada em prática.
Em reacção à decisão da ERSE ter condenado a empresa com uma coima de 1,9 milhões de euros, reduzindo-a para metade, a EDP esclarece que os "lapsos" em questão foram "prontamente corrigidos".
Além da coima, que já foi paga pela empresa, o regulador do sector obrigou a EDP a compensar os 140 consumidores que foram afectados pelas infracções na aplicação da tarifa social
A versão da lei para as plataformas electrónicas de transporte que o Presidente da República vetou, que determinava uma taxa de supervisão de 0,1% a 2%, foi publicada esta sexta-feira.
O Presidente da República promulgou três diplomas da Assembleia da República, entre eles o que regulamenta as plataformas electrónicas como a Uber.
As cativações ao orçamento da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, e aos fundos por si geridos, subiram 1 milhão de euros, ou 5%, em 2018. José Almaça admite perda de pessoal especializado, com "elevado prejuízo" para a entidade.
O principal desafio na área seguradora passa pelo impacto das novas tecnologias nos modelos de negócio, considera Gabriel Bernardino. A regulação e a supervisão têm de acompanhar esta evolução mantendo um quadro regulatório equilibrado e uma supervisão preventiva que proteja os consumidores.
O regulador do mercado de capitais português foi eleito membro do Comité Regional Europeu no Board da Organização Internacional de Comissões de Valores (OICV/IOSCO). A presidente da CMVM vai assegurar a representação.
Esta terça-feira o FMI divulga, no seu World Economic Outlook, as novas previsões para a economia mundial. O Goldman Sachs apresenta as contas do primeiro trimestre e os presidentes executivos do Facebook e Google falam sobre privacidade e protecção de dados com o responsável da Comissão Europeia pelo Mercado Único Digital.
