A secretária de Estado da Habitação diz que o que está previsto na proposta de Orçamento "é garantir um tratamento justo tanto para inquilinos como para senhorios".
Líder do Bloco de Esquerda afirmou que lei tinha sido considerada inconstitucional pelo TC, mas só uma norma foi alvo dessa apreciação.
A líder do BE invocou o novo regime das rendas introduzido no tempo da troika para justificar o “sobressalto” da avó. Mas o que diz a lei e como se aplica ao caso? A proteção dos maiores de 65 anos no regime antigo é total e mesmo os aumentos da renda eram limitados.
É uma IPSS, a fundação Octávio Maria de Oliveira. A avó da bloquista tinha, à data dos factos, 78 anos, muito acima do limite para poder ser despejada. As cartas que recebeu referiam apenas os aumentos previstos na lei. Paga, ainda hoje, uma renda antiga que ronda os 400 euros... na Av. de Roma, em Lisboa.
As alterações propostas ao Novo Regime de Arrendamento Urbano por parte do Governo procuram, entre outros, delimitar em 30 dias o tempo de um despejo. Mas o sistema judicial pode não acompanhar, dizem os especialistas.
Os 13 presidentes de Junta do PS assinam uma carta aberta a Carlos Moedas, lembrando-lhe que não tem estado ao lado dos que são despejados, mas esteve presente na manifestação do Alojamento Local.
Conselho de Ministros da próxima semana vai aprovar a segunda parte do pacote de apoio à Habitação. Arrendamento coersivo e limintação ao alojamento local então entre as medidas mais polémicas.
Consulta pública do Programa Mais Habitação foi dividida em duas partes, com a primeira a terminar esta segunda-feira, 13, e a segunda a prolongar-se até 24 de março.
O Governo está a estudar uma forma de compensar os senhorios pelos congelamentos definitivos das rendas.
Nos portais de compra e venda de casas, vários anúncios apresentam a indicação de que os imóveis estão habitados - muitas vezes, por inquilinos idosos. Advogada explica à SÁBADO os direitos e deveres de inquilinos e senhorios.
Sem o limite imposto para 2023, as rendas poderiam ser atualizadas em 5,43%.
Em causa está a entrega da participação de rendas, cujo prazo se iniciou em 1 de novembro.
Partidos à esquerda colocam condições, como a reforma da Lei Laboral e aumento geral dos salários, para aprovar Orçamento do Estado. PCP e BE querem “resposta global” ao que é “estrutural e não pontual”.
A AIL coloca ainda no leque de medidas que devem constar do OE2022 o reforço da dotação do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana e soluções para o património público.
No próximo ano, os aumentos das rendas habitacionais e comerciais devem permanecer inalteradas em resultado da pressão sobre os preços exercida pela pandemia, interrompendo cinco anos de subidas.
Os senhorios com contratos de rendas antigos têm de entregar a declaração que lhes permite ser abrangidos pelo regime que impede que o valor do Imposto Municipal sobre Imóveis seja superior ao que recebem de rendas.
