A projeção do Gabinete de Orçamento do Congresso divulgada na segunda-feira, representa um ligeiro aumento em relação a uma anterior, tendo em conta os ajustes finais feitos pelos republicanos antes de a legislação ser aprovada a 04 de julho.
Para quem não cumpra com a legislação, as penas serão bastante rígidas. As multas mais leves podem ir de 500 a 10 mil euros e as consideradas muito graves podem chegar aos 200 mil euros.
A Entidade para a Transparência esclarece ainda que a legislação que regula o exercício de funções de cargos políticos prevê este tipo de pedidos nomeadamente quando está em causa o "interesse de terceiros ou a salvaguarda da reserva da vida privada" e que até uma decisão final "o acesso aos elementos sobre os quais recaiu a oposição e a sua eventual publicitação ficam suspensos".
A AD anuncia que "o grau de rigidez da legislação laboral deverá ser atenuado", de forma a "equilibrar a proteção dos trabalhadores com uma maior flexibilidade dos regimes laborais".
Legislação implicará penas mais duras para motins nas prisões, ocupações de casas e ações de desobediência civil, como o bloqueio de estradas.
Em países como Espanha ou França esta medida já está em andamento, porque, dizem os especialistas, permite "reduzir tempos de espera". Contudo, em Portugal o assunto ainda é um tabu, com a Ordem dos Médicos a não concordar com esta legislação.
A nova legislação tem como objetivo atenuar a escassez de condutores profissionais e melhorar a segurança rodoviária.
O presidente russo ordenou que os militares ucranianos e mercenários estrangeiros sejam considerados terroristas ao abrigo da legislação russa.
Além da re-militarização do continente, a Comissão Europeia desencadeou também um processo obscuro de reversão da legislação climático-ambiental vigente.
Cheguei à conclusão de que alguns políticos (demasiados deles) não têm uma noção clara da legislação que aprovam. E alguns deles são licenciados em Direito.
A grande maioria destes vetos incidiu sobre legislação da Assembleia da República, com um total de 34 decretos devolvidos ao parlamento.
Partido despediu cinco trabalhadoras que ainda amamentavam, apesar de defender legislação laboral para grávidas, puérperas e lactantes. Entretanto, várias visadas vieram a público confirmar despedimentos.
Uma delas tinha bebé de dois meses. Duas estavam nos quadros e, para contornar a lei, o partido deu-lhes contratos a prazo sem funções, para que o "salário" servisse de indemnização. Partido é um dos maiores defensores de legislação laboral para grávidas, puérperas e lactantes.
"Queremos garantir que os cidadãos e as empresas da UE possam utilizar todas as plataformas, desde que, obviamente, cumpram a legislação", disse hoje o porta-voz para a área digital.
Percorrendo o Código Penal e alguma legislação avulsa, sem qualquer dificuldade, se conclui que o estender de panos, com propaganda partidária, por alguns deputados eleitos, nas janelas da Assembleia da República, não é crime em Portugal. E acrescento: e ainda bem que não é!
A DECO fez a denúncia lembrando que "segundo a legislação nacional e europeia, é proibido o fabrico, importação, exportação ou comercialização de produtos conhecidos por 'imitações perigosas', como cosméticos suscetíveis de serem confundidos com géneros alimentícios".
