Se as câmaras municipais não cumprirem com a imposição arriscam-se a serem penalizadas em relação às transferências correntes do Fundo de Equilíbrio Financeiro.
O Ministro da Agricultura rejeitou esta quarta-feira que o ICNF tenha qualquer responsabilidade pelo facto de haver ainda mais de quatro dezenas de câmaras sem plano de defesa das florestas contra incêndios devidamente actualizado.
Deputados vão debater 24 propostas apresentadas por todos os partidos com assento parlamentar e que vão desde a criação de um portal com toda a legislação relacionada com a temática dos incêndios e apoios existentes, à revogação dos prazos para limpeza das matas pelas câmaras.
O secretário de estado das Autarquias Locais admitiu esta quinta-feira no Parlamento que o Estado possa vir a constituir-se como "parceiro da solução" no caso dos prejuízos com a limpeza de terrenos quando as câmaras tiverem de se substituir aos privados.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) criticou hoje a redução de 3% no Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) e o "corte cego" de 2% nos funcionários municipais, previstos na proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2014.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) considera que a retenção, pelo Estado, de 0,1 % do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) prevista na proposta de Orçamento para 2014 é "uma grosseira violação da autonomia do poder local".
O PS desafiou hoje o Governo a aceitar um reforço do papel do Fundo Europeu de Equilíbrio Financeiro e do Banco Central Europeu e defender no próximo Conselho Europeu as propostas contidas na resolução aprovada pelo Parlamento.
A contribuição do Estado para os municípios através do Fundo de Equilíbrio Financeiro desce 116.200.173 euros no próximo ano, segundo a versão final da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2012, que o Governo apresentou nesta segunda-feira à Assembleia da República.
