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Estatuto Dos Magistrados Do Ministério Público

Sindicato apreensivo sobre proposta de Estatuto dos Magistrados do MP

Proposta de lei do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público foi aprovada, esta quinta-feira, em Conselho de Ministros.

Sindicato do MP critica "governamentalização da coordenação da investigação criminal"

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público defende que a Polícia Judiciária deve passar a depender funcional e organicamente do Ministério Público e que este deve ter garantida a sua autonomia financeira. O congresso dos Magistrados do MP decorre até domingo, em Vila Moura.