Sindicato dos Magistrados do Ministério Público vai avançar para a impugnação judicial da diretiva da PGR sobre subordinação hierárquica. Fala em "falta de transparência" e aponta que diretiva viola "o Estatuto do Ministério Público e o Código do Processo Penal".
"Ao contrário do que alguns querem fazer crer é possível gerir o Ministério Público com magistrados autónomos e até obterem-se melhores resultados do que com outros regimes. A visão prussiana de hierarquia que alguns defendem encontra-se desajustada da realidade das organizações modernas."
Os sindicalistas decidiram hoje ser necessário "fazer um levantamento de todas as situações" que consideram estar "a violar o estatuto do Ministério Público" e que são "ordens ilegais".
O diploma, que se revelou polémico durante o processo legislativo, regula questões como a autonomia do MP, composição do Conselho Superior do MP e atribuições e competências da Procuradoria-Geral da República na designação dos diretores do MP.
O novo Estatuto do Ministério Público é um documento equilibrado que preserva alguns dos pilares essenciais para o bom funcionamento da instituição e da Justiça. No final imperou o bom senso e a autonomia desta magistratura foi preservada.
Sociais-democratas dizem "discordar em absoluto" com alguns benefícios remuneratórios que são atribuídos aos magistrados do Ministério Público.
Estatuto do Ministério Público vai ser discutido na especialidade em sede de comissão e os magistrados vão realizar três dias de greve, em protesto contra a falta de paralelismo com a magistratura judicial, entre outros pontos polémicos.
Em causa está o descontentamento do sindicato quanto à revisão do estatuto do Ministério Público, que se encontra na Assembleia da República, não estando excluídas mais greves.
Em causa está o descontentamento do SMMP quanto à revisão do estatuto do Ministério Público.
No meio da trapalhada armada pelo PS com o estatuto do Ministério Público, espera-se que vença a já lendária lucidez de António Costa na separação do trigo e do joio. Em ano eleitoral, Costa bem sabe, é sempre melhor não dar tiros nos pés
Deputado socialista acusou o Presidente da República de condicionar o debate político em torno do novo estatuto do Ministério Público, em apreciação no parlamento, ao anunciar, por antecipação, um veto a um diploma que desconhece.
"A versão do Estatuto do Ministério Público que previsivelmente será aprovada carece de muitos aperfeiçoamentos. Há aspectos muito preocupantes, como por exemplo, a passagem de algumas competências do Conselho Superior do Ministério Público para a esfera do Governo."
O Conselho Superior do Ministério Público e a proposta de Lei que visa rever o Estatuto do Ministério Público entendem que o elenco de incompatibilidades deve ser superior ao que já existe, designadamente efectuando-se um maior controlo sobre a actividade associativa dos magistrados.
O processo de revisão do estatuto do Ministério Público já demorou mais do que a investigação da Operação Marquês, estendendo-se por mais do que uma legislatura e ainda não se encontra perto de estar concluído.
"Como este Governo irá ter um papel muito determinante na escolha do novo PGR já em Outubro, está já a tratar de reforçar os seus poderes previamente no âmbito do Estatuto do Ministério Público."
No discurso de abertura do 11.º Congresso do Ministério Público, António Ventinhas defendeu alterações constitucionais para que seja possível alterar o modelo de nomeação do Procurador-Geral da República, tornando-o menos dependente do Governo.
