Decreto foi aprovado com votos a favor de PSD e PS.
A integração do suplemento de recuperação processual no vencimento, a criação de uma bolsa de horas extraordinárias remuneradas e a simplificação das categorias profissionais são algumas das soluções que geraram consenso.
Sacrificou-se o governante para salvar o desgoverno. A lei dos solos, esse planalto de promiscuidade, entra hoje em vigor.
A importância da adequada classificação dos solos e do ordenamento do território deveria ser evidente para qualquer pessoa com responsabilidades políticas em Portugal. Com efeito, a desordenada ocupação dos solos tem sido, historicamente, uma das principais causas dos maiores desastres que assolaram o país.
PSD arrisca-se a ficar à frente sem maioria e ninguém quer entendimentos com Albuquerque, suspeito de corrupção. Um governo em minoria tem menos poderes que o do continente.
O Presidente da República já considerou que o pacote do Governo para a habitação, em termos globais, "tal como está concebido, logo à partida, é inoperacional, quer no ponto de partida, quer no ponto de chegada".
Podem ser renegociados os créditos para compra ou construção de habitação própria e permanente cujo montante em dívida seja igual ou inferior a 300 mil euros e indexados a taxa variável.
A apreciação parlamentar permite aos deputados discutir, alterar e, no limite, anular um decreto-lei, diploma que é da responsabilidade do Governo e não passou pela votação na Assembleia da República.
Luís Montenegro diz que "não há nenhuma decisão" sobre o tema. Partido já ouviu dinamizadores técnicos do projeto.
Mesmo nas situações em que se mantém o pagamento, as regras continuam a contemplar a isenção de pagamento nos casos de insuficiência económica.
Ex-ministra e atual deputada do PS, que em 2020 procurou alterar a "lei do retorno" dos descendentes de judeus sefarditas, aponta o dedo a figuras como Manuel Alegre e Maria de Belém e insiste que, na altura, alertou para a 'comercialização' da nacionalidade portuguesa.
Em primeiro lugar, os equívocos sobre a Estratégia Nacional Anticorrupção (ENAC). Das cerca de 70 medidas previstas na estratégia, nenhuma diz respeito à Defesa, pelo que é no mínimo inútil fazer-lhe referência neste caso.
A partir desta segunda-feira, plásticos de uma só utilização estão proibidos. Governo pretende reduzir em 90% o consumo de copos para bebidas e embalagens para alimentos prontos a comer até 2030.
Clientes particulares que tiveram significativos cortes de rendimento ou empresas cujas atividades ainda não recuperaram estarão entre os que terão dificuldades em retomar o pagamento das prestações ao banco.
"Apesar do aumento do prazo de garantia, o período de inversão do ónus da prova mantém-se em dois anos, significando que, após os primeiros dois anos, tenha de ser o consumidor a demonstrar que o defeito já existia no momento em que lhe foi entregue o bem", alertou a jurista da Deco Rosário Tereso
"É discutível, juridicamente certamente perdi, politicamente acho que ganhei", admitiu Marcelo Rebelo de Sousa.
