O programa contempla a revogação de "medidas penalizadoras do alojamento local, entre as quais se destaca a contribuição extraordinária sobre o alojamento local" e "outras normas fiscais desproporcionais".
O PSD vai propor a eliminação das propostas que considera "mais danosas para o alojamento local": contribuição extraordinária, agravamento do IMI , o alargamento generalizado a todo o país da intransmissibilidade dos registos de alojamento local, a caducidade dos registos em 2030 "e incerteza sobre eventual renovação".
Receita estimada em 33 milhões de euros é consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Se a contribuição extraordinária que é paga todos os anos serve para financiar o Fundo de Resolução, esta será usada para apoiar a Segurança Social. Uma medida que a banca não aceita e sobre a qual os juristas deixam alertas.
As empresas de dispositivos médicos que forneçam o SNS terão de pagar uma contribuição extraordinária em 2020, calculada em função dos montantes adquiridos.
A REN considera que a decisão do Constitucional de que a contribuição extraordinária do setor energético de 2014 é constitucional não pode ser extrapolada para a CESE dos anos seguintes.
O ministro do Ambiente e da Transição Energética disse esta terça-feira acreditar que a EDP vai pagar a contribuição extraordinária sobre o sector energético (CESE) no próximo ano, que acaba "quanto terminar o défice tarifário".
João Pedro Matos Fernandes disse que não há propriamente um acordo entre o Governo e a EDP e que não tem razões para "achar que a CESE não está em condições de ser paga no próximo ano".
O alargamento da contribuição extraordinária sobre as renováveis às centrais atribuídas por concurso foi chumbado. "Ficou uma micro contribuição", lamentou o bloquista Jorge Costa.
O secretário de Estado da Energia considerou hoje "uma grande conquista deste Governo" fazer com que a EDP volte a pagar a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE), no âmbito do Orçamento do Estado para 2019 (OE2019).
Alargamento da CESE sobre as renováveis na proposta orçamental para 2019 mantém isenção para as centrais atribuídas por concurso e pode ter um impacto insignificante, avisa o Bloco de Esquerda.
A extensão da contribuição extraordinária às renováveis, a subida da taxa do carvão e a redução do IVA na potência contratada são algumas das medidas previstas no Orçamento do Estado para o sector da energia. Sara Ribeiro, jornalista do Negócios explica o que vai mudar.
O Bloco de Esquerda negociou com o Governo uma redução da factura da luz, que no próximo ano poderá recuar até 5%, dependendo as transferências e preços finais decididos pela ERSE. A contribuição extraordinária do sector eléctrico vai ser alargada às renováveis.
O Governo de Espanha vai suspender o imposto que criou em 2012 sobre os produtores de electricidade para reduzir conta da luz em, pelo menos, 2,5% de forma imediata.
O prazo de funcionamento da comissão de inquérito às rendas excessivas da energia está suspenso até 10 de Setembro.
Os deputados acordaram a realização de dez audições até 25 de Julho. Os especialistas são os primeiros a ser ouvidos, seguindo-se os representantes do regulador. As audições mais mediáticas só serão após Setembro.
