Em Portugal, o processo de transição de governo não está constitucional nem legalmente consagrado, o que contraria os referidos princípios republicano e democrático, ambos consagrados na Constituição portuguesa, logo no seu artigo 1.º.
A nova proposta do Chega pretende alterar a norma do artigo 109.º da Constituição Portuguesa, que diz respeito à "participação política dos cidadãos", acrescentando-lhe um segundo ponto.
Marcelo Rebelo de Sousa garantiu na fundamentação da promulgação que a medida não prejudica os direitos dos proprietários e não é contra a Constituição Portuguesa. O diploma visa proteger os inquilinos em situação vulnerável.
O advogado-geral do Tribunal de Justiça Europeu considera que os cortes salariais impostos aos juízes portugueses não puseram em causa a sua independência. Trata-se de um parecer prévio, cabendo a palavra final aos juízes europeus.
O candidato diz que mais importante do que a NATO e a União Europeia é a Constituição portuguesa e por ela um governo de esquerda é possível
Acrescentada à Constituição espanhola.
Os investidores institucionais que compraram dívida subordinada do BES e ficaram no "banco mau" já avançaram com várias acções legais contra a resolução do banco e avisam que quem comprar o Novo Banco enfrentará os riscos legais deste processo.
O novo presidente da Juventude Social Democrata (JSD) defendeu este domingo a revisão da Constituição portuguesa, sublinhando que este será um dos temas a introduzir na agenda política nacional durante o seu mandato.
O constitucionalista Paulo Otero defendeu hoje que o Estado tem de manter a propriedade e a gestão de um canal de televisão para cumprir o que impõe a Constituição portuguesa, contrariando o anúncio preconizado pelo Governo.
O presidente do Governo Regional considerou hoje que o Estado português "perdeu a vergonha" e aconselhou o ministro da Saúde a ler a Constituição Portuguesa quando fala de alegadas dívidas da Madeira para com o seu ministério.
Presidente da República diz que o artigo 201 da Constituição Portuguesa é "transparente como água".
A extradição de Duarte Lima para o Brasil está impedida pela Constituição portuguesa que, para cidadãos portugueses, só permite esta medida em casos de terrorismo ou crime organizado internacional, disse à Lusa o ex-bastonário da Ordem dos Advogados Rogério Alves.
