O chefe de Estado pediu a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas sobre direito ao reagrupamento familiar e condições para o seu exercício, sobre o prazo para apreciação de pedidos pela Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA) e o direito de recurso.
Dirigentes do Chega têm apoiado a deportação forçada de imigrantes legais. Pacheco de Amorim recebeu ativista de extrema-direita e o partido fez-se representar numa cimeira extremista.
O alerta foi feito à margem de um protesto, organizado pela Solidariedade Imigrante - Associação para a Defesa dos Direitos dos Imigrantes que reuniu hoje no Porto cerca de um milhar de imigrantes, segundo números da organização.
O Presidente da República fixa em 15 dias o prazo para pronúncia urgente do Tribunal Constitucional sobre o decreto aprovado no parlamento.
O Serviço Jesuíta aos Refugiados alerta também que "na ausência de um sistema consular robusto, a imigração irregular não desaparecerá - apenas deixará de ser visível e mensurável", "escapando a qualquer controlo formal e dificultando a implementação de políticas públicas eficazes".
A atriz australiana está no nosso país há uns dias e foram agora adiantados os motivos desta visita.
Mariana Leirão afirmou assim que, perante a necessidade de o país ter uma imigração regulada e garantir a "defesa e dignidade" das pessoas, o partido concorda com as propostas do Governo, que serão debatidas esta sexta-feira na Assembleia da República.
O executivo estima em mais de 370 mil o número de imigrantes com documentação atrasada. Esses documentos têm sido validados por decisões administrativas, que amplia o prazo limite, mas muitos imigrantes têm tido problemas junto das autoridades de outros países.
Os deputados vão discutir as propostas de alteração à Lei da Nacionalidade, sob críticas de advogados e juízes. Raquel de Matos Esteves refere à SÁBADO que considera "excessivo" o aumento do prazo para o pedido de nacionalidade e deixa críticas ao impedimento de reagrupamento familiar, até nos casos onde são comprovados os meios de subsistência.
O líder do Chega defendeu que o seu partido "desde o dia um que quis controlar a imigração", enquanto o PSD, "com medo que o centro político se perdesse, vendeu a alma ao PS" e considerou que, tanto os últimos governos do PS, como os do PSD, foram "frouxos em matéria de controlo de imigração".
Jorge Miguel Teixeira, da Iniciativa Liberal, criticou a "incompetência administrativa por parte da AIMA", reforçando a necessidade de garantir condições a quem chega.
A newsletter de sexta-feira
Não é feita qualquer referência às enormes dificuldades que o deficiente funcionamento da AIMA na condução dos seus procedimentos tem originado no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, obrigando os seus juízes a trabalhar em condições extremas, e criando (mais um) congestionamento no funcionamento daquele importante tribunal.
"É falso que o Governo tenha anunciado chegadas aos milhares pelo reagrupamento familiar", salientou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro.
Segundo o líder do Chega, a iniciativa visa "verificar se foram cumpridos todos os requisitos legais" na concessão de autorizações de residência nos últimos anos.
Imigrantes altamente qualificados que pagam impostos em Portugal continuam à espera de documentos essenciais como o título de residência. Todos já falam a língua portuguesa e acusam a AIMA, a agência que trata da legalização dos imigrantes, de estar a dar prioridade aos que continuam a chegar para viver de subsídios do Estado. A AIMA rejeita estas acusações e garante que todas as situações pendentes estarão revolvidas em breve.
