Segundo a associação, o regulador do sector, a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), reconheceu a razão do protesto da DECO e avançou uma decisão "clara: os aumentos foram ilegais", permitindo a "rescisão sem encargos adicionais dos contratos afectados".

A ANACOM anunciou a 24 de Julho "medidas correctivas" às operadoras de telecomunicações MEO, NOS, Nowo e Vodafone para baixarem preços aos consumidores ou permitirem a rescisão de contratos sem custos adicionais.

Segundo a entidade reguladora, em causa estão práticas daquelas empresas, que alteraram condições contratuais após a entrada em vigor da lei 15/2016, que introduziu maior transparência na fidelização de clientes e facilidade na rescisão de acordos.

As operadoras, segundo a ANACOM, "deverão agora avisá-los [clientes] de que têm o direito a rescindir os contratos, sem quaisquer custos ou, em alternativa, poderão recuperar as mesmas condições que tinham antes das alterações", dentro de 30 ou de 20 dias úteis, respectivamente.

A DECO salienta que "resta às operadoras reverterem as alterações ou permitir a rescisão dos contratos" e, para isso, os consumidores podem contar com o seu apoio, através do preenchimento de um formulário e uma carta-tipo, disponíveis no site da associação. A instituição vai reencaminhar todos os pedidos para as respectivas operadoras, exigindo a rescisão do contrato de cada consumidor, e vai acompanhar todos os processos até à sua conclusão.

Os consumidores que pretendam rescindir os seus contratos, lembra a DECO, devem estar atentos aos prazos muito curtos estabelecidos por cada operadora para agirem em tempo útil.