Juiz Neto Moura vai recorrer de advertência aplicada pelo Conselho Superior da Magistratura

Lusa 05 de fevereiro de 2019
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Advogado do magistrado disse que vai esperar para ser notificado da decisão e "ver quais os fundamentos na sua base" para poder recorrer.

O desembargador Neto Moura vai recorrer da advertência registada aplicada esta terça-feira pelo Conselho Superior da Magistratura devido a um acórdão em que minimizou um caso de violência doméstica por a mulher ter cometido adultério, disse o seu advogado.

Em declarações à agência Lusa, o advogado do juiz, Ricardo Serrano Vieira, disse que vai recorrer da decisão para o Supremo Tribunal Administrativo, passo que estava decidido "desde o início do processo".

"Estava acordado desde o início que qualquer que fosse a decisão haveria recurso, ainda que no caso em concreto tenha sido aplicada uma sanção ligeira", afirmou.

O advogado disse ainda que vai esperar para ser notificado da decisão e "ver quais os fundamentos na sua base" para poder recorrer.

Segundo um comunicado do Conselho Superior da Magistratura (CSM), a sanção é aplicada pela "prática de uma infração disciplinar por dever de correção".

Quatro membros votaram a favor da sanção, incluindo o presidente do Conselho, que tem voto de qualidade, e o vice-presidente, e a favor de pena por multa outros quatro membros, tendo sido ainda registadas sete abstenções.

Os membros que anteriormente tinham votado a favor do arquivamento do processo são os mesmos que hoje se abstiveram.

O Conselho decidiu ainda arquivar o processo em que era visada a juíza desembargadora coautora do acórdão em causa, por onze votos contra quatro, "por se terem entendido que não era exigível demarcar-se formalmente de expressões que não integravam o núcleo essencial da fundamentação, antes constituindo posições da responsabilidade exclusiva e pessoal do autor".
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