Uma alteração ao Código do IMI vem pôr em letra de lei um procedimento interno do Fisco que de acordo com os tribunais não estava correto, mas que aumentava o valor tributário dos terrenos para construção. Proprietários preparam pedidos de reavaliações até ao fim do ano.
A primeira prestação do IMI foi paga durante o mês de maio, sendo este o único pagamento caso o valor seja inferior a 100 euros.
A associação de defesa do consumidor alerta que os proprietários podem estar a pagar IMI a mais e lembra que, se for esse o caso, devem pedir uma nova avaliação da casa até 31 de dezembro.
Entre os quase 3 milhões de contribuintes que receberam notas de liquidação de IMI de valor superior a 100 euros, quase 500 mil optaram por pagar o imposto numa única vez, ainda que pudessem fazê-lo de forma faseada.
O AIMI prevê taxas de imposto distintas consoante o proprietário seja uma empresa ou um particular.
A Concorrência continua a concluir os casos de investigação que tem em curso no setor da distribuição alimentar. Produziu nova acusação nas bebidas. Modelo Continente, Auchan, Pingo Doce, Lidl, Intermarché e E.Leclerc alvos de nova acusação.
Este ano, nestes primeiros cerca de cinco meses e meio, os pedidos formulados através deste formulário rondam já os 16 mil.
Os senhorios com contratos de rendas antigos têm de entregar a declaração que lhes permite ser abrangidos pelo regime que impede que o valor do Imposto Municipal sobre Imóveis seja superior ao que recebem de rendas.
Esta declaração visa limitar o valor do Imposto Municipal sobre os Imóveis pago pelos senhorios com rendas antigas, evitando que o valor do imposto supere aquilo que o inquilino lhes paga durante o ano.
Esta isenção é aplicada de forma automática pela Autoridade Tributária e Aduaneira que utiliza, entre outra informação, a que consta da declaração anual do IRS, desde que esta seja entregue dentro do prazo legal.
Governo adiou para março o prazo para os senhorios entregarem a declaração que lhe permite que o imposto seja mais baixo que as rendas recebidas.
Os limites dos valores das transações sujeitas a IMT mantêm-se inalterados em 2020, bem como as respetivas taxas, mas será criado um escalão que incide sobre vendas de imóveis acima de um milhão de euros.
É necessário apresentar a declaração de rendas neste espaço de tempo. O novo prazo foi adiantado por fonte oficial do Ministério das Finanças e consta de uma portaria que já foi enviada para publicação.
Novembro é o mês de que dispõem os proprietários com um IMI acima de 100 euros, mas inferior a 500 euros, ou superior a 500 euros para pagarem, respetivamente, a segunda e terceira prestações deste imposto.
O adicional é pago durante o mês de setembro, contemplando taxas distintas consoante o proprietário seja uma empresa ou um particular, prevendo ainda que estes últimos beneficiem de isenção do pagamento.
Atualização do Coeficiente de Localização dos imóveis será feita até agosto.
