Esta declaração visa limitar o valor do Imposto Municipal sobre os Imóveis pago pelos senhorios com rendas antigas, evitando que o valor do imposto supere aquilo que o inquilino lhes paga durante o ano.

Esta isenção é aplicada de forma automática pela Autoridade Tributária e Aduaneira que utiliza, entre outra informação, a que consta da declaração anual do IRS, desde que esta seja entregue dentro do prazo legal.

Governo adiou para março o prazo para os senhorios entregarem a declaração que lhe permite que o imposto seja mais baixo que as rendas recebidas.

Os limites dos valores das transações sujeitas a IMT mantêm-se inalterados em 2020, bem como as respetivas taxas, mas será criado um escalão que incide sobre vendas de imóveis acima de um milhão de euros. 

É necessário apresentar a declaração de rendas neste espaço de tempo. O novo prazo foi adiantado por fonte oficial do Ministério das Finanças e consta de uma portaria que já foi enviada para publicação.

Novembro é o mês de que dispõem os proprietários com um IMI acima de 100 euros, mas inferior a 500 euros, ou superior a 500 euros para pagarem, respetivamente, a segunda e terceira prestações deste imposto.

O adicional é pago durante o mês de setembro, contemplando taxas distintas consoante o proprietário seja uma empresa ou um particular, prevendo ainda que estes últimos beneficiem de isenção do pagamento.

Atualização do Coeficiente de Localização dos imóveis será feita até agosto.

Valor de construção dos imóveis subiu, a 1 de janeiro deste ano, de 603 para 615 euros por metro quadrado.

Os responsáveis pelas heranças indivisas têm até este domingo para entregar no Portal das Finanças uma declaração a indicar ao fisco de que forma querem ser tributados no Adicional ao IMI.