Advogados Vítor Carreto e Mário Henriques consideram que o coletivo de juízes presidido por Carla Peralta "não é imparcial, ao autorizar tudo ao Ministério Público e recusar tudo à defesa".
Franklim Pereira Lobo, com um longo historial criminal relacionado com o tráfico de estupefacientes, foi detido em março de 2019 em Málaga, Espanha, no âmbito de um mandado de detenção europeu, tendo ficado em prisão preventiva em Portugal, após o primeiro interrogatório judicial efetuado em abril desse ano.
Decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia têm necessariamente de conduzir a uma reforma do Ministério Público em diversos países da Europa.
O TJUE julga "improcedente a ação da Comissão" ali interposta em janeiro de 2019 relativamente à legislação portuguesa sobre o serviço universal de telecomunicações, concluindo que "Portugal não violou o princípio da não discriminação", entre outros.
O BCE rejeita conceder acesso aos documentos relativos a decisões tomadas nos últimos dias do BES. O Tribunal de Justiça europeu volta a dar-lhe razão.
Christian B. foi condenado na Alemanha a sete anos de prisão pela violação em 2005 de uma mulher de 72 anos em Portugal e recorreu da sentença.
O mais recente recurso apresentado pela companhia aérea de baixo custo contra autorizações da Comissão Europeia a ajudas estatais à aviação em altura de profunda crise no setor causado pela pandemia diz respeito ao apoio português à TAP.
Resultado é esperado dentro de oito a dez meses.
Defesa de Christian Brueckner contestou decisão de Itália sobre extradição. Mas conselheiro do Tribunal de Justiça da União Europeia defende que não foram infringidas regras.
Os processos de natureza urgente são despachados durante as férias judiciais. Ao longo dos anos o legislador tem aumentado esse elenco de processos em diversas jurisdições.
Decisão não significa uma interrupção imediata de todas as transferências de dados fora da União Europeia, pois existe outro mecanismo legal que algumas empresas podem usar.
Portugal não notificou Bruxelas sobre a transposição para a legislação nacional de inclusão de novas substâncias psicoativas na definição de "droga". Se não o fizer nos próximos três meses, vai a tribunal.
Comissão Europeia entende que Portugal e Eslováquia não tomaram todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento integral da diretiva sobre ruído.
O Comité do IVA da Comissão Europeia não manifestou hoje oposição à mudança solicitada pelo Governo português para adequar esta taxa na fatura da luz ao escalão do consumo..
O país havia encerrado as suas fronteiras em março, como parte da luta contra a pandemia.
País não procedeu à atualização dos registos dos transportes rodoviários, como ditam as regras comunitárias.
