As centenas de emails comprometedores que a Autoridade da Concorrência apreendeu em casos lesivos dos consumidores podem não ser utilizáveis, após as decisões do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional.
Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a infração da Super Bock às regras da concorrência.
A Modelo Continente viu ser-lhe aplicada a coima mais elevada (7,65 milhões de euros). A sanção é justificada por um esquema de fixação de preços que terá durado "mais de 15 anos".
Um grupo de funcionários do Palácio da Justiça II de Santarém concentraram-se em frente ao edifício em protesto.
O futuro presidente da AdC fica impedido durante dois anos de tocar em dossiês que envolvam empresas onde teve cargos ou para as quais vendeu pareceres jurídicos dois anos antes. É descrito como um produto da Faculdade de Direito de Lisboa: formal e com bom perfil técnico.
Advogados apontam “grande incerteza” sobre o desfecho da maior multa que a Autoridade da Concorrência aplicou a uma dúzia de bancos. Processo iniciado em 2012 pelo regulador vai arrastar-se mais tempo na Justiça.
A inflação mais alta dos últimos 30 anos não travou os lucros dos maiores supermercados em Portugal. O segredo não está apenas em vender muito, mas também na relação de poder com os fornecedores e na negociação de contratos. Já cercado por um megaprocesso da Autoridade da Concorrência, o setor arrisca agora pagar mais impostos.
Portugal enviou observações ao Tribunal de Justiça da UE sobre o processo do “cartel da banca”, dando sustento às conclusões da Autoridade da Concorrência.
Também foi recusado o pedido do ex-administrador financeiro do BES Amílcar Morais Pires, de nulidade do acórdão da Relação, do passado mês de julho, que confirmou a decisão, de fevereiro, do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém.
A Vasp e a Iberomail têm uma ação de milhões contra o bloqueio dos CTT à sua rede de carteiros. A Premium Green Mail entregou uma denúncia ao regulador. Falam de práticas ilegais que matam a concorrência que a liberalização do setor promete há dez anos – e que não chegou.
As ações judiciais reclamam o pagamento de mais de 200 milhões de euros por parte das duas gigantes tecnológicas.
A entidade liderada por Margarida Matos Rosa condenou Auchan, E. Leclerc, Modelo Continente, Pingo Doce e Unilever por concertação na fixação de preços. Coimas ascendem no total a 132 milhões de euros.
Acórdão afirma que os requerimentos indiciam o objetivo de atrasar a remessa ao Tribunal Constitucional de um processo "marcado pela urgência".
Também a Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP) foi multada pela Autoridade da Concorrência por ter participado no acordo entre as SAD para não contratarem jogadores que rescindissem por razões ligadas à covid-19.
As juízas titulares do Tribunal da Concorrência advertem para as implicações de constrangimentos que se têm vindo a agudizar como a difícil gestão das salas de audiência disponíveis.
A quinta decisão do regulador sobre conluios para fixar preços nos supermercados eleva para 508 milhões o total das multas.
