O Orçamento Geral do Estado para 2022, vulgo “Plano Medina”, reflete de forma realista e responsável as consequências militares da guerra em Portugal, incluindo ameaças, riscos, direitos e deveres?
As juízas titulares do Tribunal da Concorrência advertem para as implicações de constrangimentos que se têm vindo a agudizar como a difícil gestão das salas de audiência disponíveis.
O julgamento do general João Cordeiro por crime de falsidade de testemunho resulta de uma certidão extraída do processo relativo ao assalto ao paiol de Tancos, no qual a acusação refere que o ex-diretor da Polícia Judiciária Militar (PJM) Luís Vieira confessou a Vasco Brazão, ex-porta-voz daquela polícia, "ter contado tudo o que sabia" ao então chefe da Casa Militar do Presidente da República.
Quem é, afinal, quanto vale na sociedade, na honra e na potencial reintegração social, um ladrão de armas, ainda que condenado como terrorista num país em que não há terrorismo, face a ex-banqueiros e ex-ministros?
O Presidente pediu um “virar de página”. O País cumpriu: o governo pediu um parecer sobre o voto, Costa quis falar de corrupção, em Tancos não se passou nada de relevante e os tribunais aceitam Bolonha, desde que não se aplique aos magistrados.
E por isso o dia 7 de janeiro de 2022 foi dia de contrariar o desconforto ou frustração que se vai generalizando na sociedade e na opinião pública quando ocorrem absolvições, como se estas não fossem espelho do funcionamento da justiça.
Não é só termos muitas disfunções no sistema judicial. É celebrarmos essas disfunções como se fossem marcos da qualidade do Estado de Direito.
Azeredo Lopes foi ilibado de todos os crimes a que tinha sido condenado, enquanto João Paulino foi condenado a 8 anos de prisão. Vários condenados vão interpor recurso.
O ex-ministro da defesa socialista foi absolvido dos crimes de denegação de justiça, prevaricação e favorecimento pessoal.
Todos os 23 arguidos do processo de Tancos foram absolvidos de associação criminosa, depois de o tribunal não ter dado o crime como provado.
Em 2017, deu-se o furto das armas do paiol de Tancos, seguido da recuperação do armamento meses depois. Antigo ministro Azeredo Lopes, o antigo diretor da Polícia Judiciária Militar (PJM) Luís Vieira e o ex-porta-voz desta instituição militar Vasco Brazão encontram-se entre os 23 arguidos.
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O Presidente da República é o comandante supremo das Forças Armadas. Mas, em caso de suspeitas de crime, a função passa a ser exercida pela procuradora-geral da República. Legalmente, não é assim, mas é o que o ministro da Defesa pensa.
A única coisa mais perigosa do que a corrupção sistémica que tomou conta de áreas cruciais das Forças Armadas é o estado de negação dos responsáveis políticos e militares.
Nuno Pereira da Silva, coronel de Infantaria na reserva, escreveu no jornal O Ericeira um texto de opinião em que defende que o problema do recrutamento nos comandos fica à vista quando sucedem casos como o da rede de tráfico de diamantes, cujo alegado cabecilha é um ex-militar.
O poder político continua a ser inábil face à instituição militar. Não vai até ao fim da lógica da unificação, mas parece antipático face às tradições dos ramos e especialidades. Erro fatal.
