Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a infração da Super Bock às regras da concorrência.
A Modelo Continente viu ser-lhe aplicada a coima mais elevada (7,65 milhões de euros). A sanção é justificada por um esquema de fixação de preços que terá durado "mais de 15 anos".
O Ministério das Finanças esclarece que Laura Cravo, mulher do ministro das Infraestruturas, não foi nomeada para diretora do Departamento de Serviços Financeiros, estando a desempenhar as funções ao abrigo do regime de Acordos de Cedência de Interesse Público.
Um grupo de funcionários do Palácio da Justiça II de Santarém concentraram-se em frente ao edifício em protesto.
Portugal enviou observações ao Tribunal de Justiça da UE sobre o processo do “cartel da banca”, dando sustento às conclusões da Autoridade da Concorrência.
Também foi recusado o pedido do ex-administrador financeiro do BES Amílcar Morais Pires, de nulidade do acórdão da Relação, do passado mês de julho, que confirmou a decisão, de fevereiro, do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém.
As pessoas concretas transformam-se em representações conceptuais (arquétipos) e passam a ser tratadas como tal, e as relações sociais são decompostas em vários segmentos, perdendo-se, nesse processo, a percepção da complexidade do problema global.
As ações judiciais reclamam o pagamento de mais de 200 milhões de euros por parte das duas gigantes tecnológicas.
A entidade liderada por Margarida Matos Rosa condenou Auchan, E. Leclerc, Modelo Continente, Pingo Doce e Unilever por concertação na fixação de preços. Coimas ascendem no total a 132 milhões de euros.
Em suma, para mim, a construção da União Europeia Federal tem de assentar na adesão activa dos cidadãos comuns/normais dos países que integram a actual União Europeia.
Acórdão afirma que os requerimentos indiciam o objetivo de atrasar a remessa ao Tribunal Constitucional de um processo "marcado pela urgência".
As juízas titulares do Tribunal da Concorrência advertem para as implicações de constrangimentos que se têm vindo a agudizar como a difícil gestão das salas de audiência disponíveis.
A associação de defesa dos consumidores Ius Omnibus entregou ações populares contra a Google e Apple por práticas que lesam os consumidores.
O acórdão nega provimento aos recursos apresentados por Ricardo Salgado, Amílcar Morais Pires, Gherardo Petracchini e Rui Silveira, confirmando "na íntegra" a sentença de 30 de setembro de 2021 em que foram condenados ao pagamento de coimas de 4 milhões de euros, 3,5 milhões, 150.000 (suspensa em três quartos por um período de cinco anos) e 120.000 euros, respetivamente.
O Tribunal aplicou ainda a pena acessória de inibição do exercício de cargos em instituições financeiras por cinco anos para Ricardo Salgado e de um ano para Amílcar Morais Pires, após trânsito em julgado do processo.
Estão em causa os recursos às contraordenações aplicadas pela CMVM, em julho de 2021, por práticas lesivas dos clientes do BES, relativas à colocação de papel comercial da Espírito Santo Internacional (ESI) e da Rioforte aos balcões do banco.
