O político mais rico do País tem um diferendo de anos e anos com a Autoridade Tributária. Até que o baço de ferro seja resolvido, continua por liquidar imposto de quatro terrenos, em Cascais e Albufeira.
As notificações que visaram contribuintes com a situação regularizada -- seja porque já tinham pago o IUC seja porque estavam a beneficiar da suspensão do prazo de pagamento, ao abrigo das férias fiscais -- serão anuladas.
Durante o mês de junho foram registadas nos setores do alojamento, cultura e restauração um total de 6.221.813 faturas com indicação de NIF - uma subida de 34% face a junho de 2020.
O Código do IRS é bem claro: o IRS incide sobre o valor anual dos rendimentos, mesmo quando provenientes de actos ilícitos.
O negócio das barragens da EDP é um roubo gritante a Trás-os-Montes e ao país. O Governo devia ter travado o assalto. Em vez disso conduziu o carro da fuga.
Decisão do Governo surge após pedido do principado a solicitar a revisão do seu enquadramento na lista. A taxa de IRC em Andorra é de 10%, que com o critério da Lei Geral Tributária aponta para uma taxa de 12,6% tendo em conta a taxa de 21% em vigor em Portugal.
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, recusou que haja atraso no pagamento dos reembolsos, lembrando que o prazo para a liquidação das declarações termina em 31 de julho.
Fisco entende que o prazo termina hoje, 30 de junho. Mas bastonária da Ordem dos Contabilistas alerta para alteração à lei.
Os principais destinos do dinheiro são a Suíça e Hong Kong. O valor foi abaixo daquele que tinha sido registado em 2017.
O alojamento a estudantes é um setor de atividade em franco crescimento, potenciado pela criação de novos campus universitários prestigiados, anunciando-se grandes projetos de investimento para este setor específico da atividade económica.
Os contribuintes já o tinham de fazer. Agora o Estado também passará a ter essa obrigação: quando as taxas forem consideradas inconstitucionais ou ilegais terão de ser pagos juros compensatórios aos cidadãos que as pagaram.
Atrasos, omissões ou erros no envio de informação sobre transferências para "offshores" ao Fisco podem custar multas até 165 mil euros. Hoje os bancos pagam, no máximo, 5 mil euros.
Depois de o Banco de Portugal ter alegado dever de segredo para não passar informação ao Fisco sobre as transferências para offshore, o Governo muda a Lei Geral Tributária para que isso possa ser feito. Regime geral dos bancos também muda.
Termina este sábado para os bancos fornecerem ao fisco as informações sobre transferências para offshore.
Centristas defendem ainda a caducidade por força da lei do estatuto de arguido em caso de incumprimento do respectivo prazo.
O Fisco poderá também aceder a informação de clientes bancários quando o MP ou a PJ tenham suspeitas de operações relacionadas com branqueamento de capitais.
