Presidente da República apontou a "excessiva especificação" do diploma e referiu que este foi promulgado "atendendo ao seu significado simbólico volvidas décadas de regime democrático".

Depois de promulgada pelo Presidente da República, haverá "um prazo de nove meses" para adaptação às leis existentes. Votação contou com oposição do CDS e PSD.

Todos os cidadãos vão poder exigir uma resposta "imediata" para uma situação de "violação grosseira do direito à habitação" segundo o diploma.

Proposta pretende a erradicação da situação de pessoas sem-abrigo. Votação artigo a artigo da nova lei de bases da habitação deverá ficar concluída na próxima semana.

Regina Santos Silva, advogada especialista em arrendamento, frisa que as leis sobre habitação devem ser pormenorizadas e revela dúvidas provocadas pela lei das rendas.

O início das votações indiciárias para a Lei de Bases da Habitação, que conta com projetos de PS, PCP e BE, foi adiado para o dia 11 de junho.

O PCP entregou no parlamento o seu diploma autónomo em outubro de 2018, seguindo-se o BE, também com um projeto de Lei de Bases da Habitação, em dezembro.

Depois de o Governo ter conversado com a esquerda, os socialistas voltaram a apresentar propostas de alteração à lei de bases da habitação e já admitem a dação em cumprimento para devedores em situação económica muito difícil.

O PS quer uma proposta mais abrangente e pediu para adiar outra vez as votações sobre a proposta de lei. Votação final fica marcada para a próxima semana.

Grupo parlamentar do PS pediu que votação agendada para esta terça-feira fosse adiada para que socialistas continuassem o diálogo com PCP e BE.