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Marcelo promulga Lei de Bases da Habitação
07 de agosto de 2019Lusa

Marcelo promulga Lei de Bases da Habitação

Presidente da República apontou a "excessiva especificação" do diploma e referiu que este foi promulgado "atendendo ao seu significado simbólico volvidas décadas de regime democrático".

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Primeira Lei de Bases da Habitação foi aprovada
05 de julho de 2019Lusa

Primeira Lei de Bases da Habitação foi aprovada

Depois de promulgada pelo Presidente da República, haverá "um prazo de nove meses" para adaptação às leis existentes. Votação contou com oposição do CDS e PSD.

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