Estes dois professores afirmam lapidarmente que a PGR violou a constituição, o que nos deve fazer meditar a todos, mas em especial às entidades que têm o dever de requerer a fiscalização da constitucionalidade das normas. Será que essas entidades suscitarão a fiscalização da constitucionalidade das normas criadas pela PGR?
A instrução criminal não tem carácter obrigatório, ou seja, a mesma só existe quando é efectuado um requerimento de abertura de instrução por parte de um arguido ou assistente.
É pena é que muitas vezes as suas propostas nem sequer sejam estudadas devidamente pelos decisores políticos… Como já referimos anteriormente, só é possível combater a corrupção de forma integrada.
Numa matéria tão sensível, não pode ser deixado um campo de interpretação tão vasto que permita um elevado grau de subjectivismo. Face a este quadro, o mais alto magistrado da Nação entendeu que a falta de densificação normativa parece não se conformar com a exigência constitucional em matéria de direito à vida e de dignidade da pessoa humana, nem com a certeza do Direito.
Quem for nomeado como Director do DIAP, por merecer a confiança de um Procurador Regional ou Procurador Coordenador de Comarca, ficará melhor colocado para obter uma boa graduação noutro tipo de concurso. Na prática, está a criar-se um sistema assente nas relações pessoais e não no mérito.
A história de Portugal não foi feita só de actos heroicos, como defendia a propaganda do Estado Novo. Aos olhos dos dias de hoje, muitas das acções de algumas personalidades célebres são até condenáveis. Com os seus defeitos e virtudes construíram o país em que vivemos.
Os cidadãos são convocados para comparecerem a actos processuais e respondem com a sua presença. Enquanto esperam a sua vez, as testemunhas confraternizam para passar o tempo. O Estado está a propiciar ajuntamentos que deveriam ser evitados.
A partir do momento que o legislador entendeu que os jornalistas podem cometer o crime de violação do segredo de justiça, os mesmos tornaram-se alvo de investigações criminais quando existem suspeitas de que aqueles o cometeram, com tudo o que isso implica.
Em tese, um Governo pode propor a nomeação de um PGR ao Presidente da República e este ser designado. Depois de assumir o cargo, de acordo com a nova directiva, a PGR poderá dar ordens em processos paralelos ao inquérito, onde determine que não ocorram determinadas diligências de investigação que sejam desfavoráveis a membros do Governo.
Não obstante todas as dificuldades, a Justiça funcionou no ano de 2020. Foi deduzida acusação no inquérito conhecido como universo BES, uma das investigações mais complexas que se realizaram em Portugal e que durou cerca de 6 anos, bem como no processo " Lex".
Parte do crédito utilizado para comprar prendas este Natal dará origem a acções em Tribunal para cobrança de dívidas, uma vez que muitas das compras são realizadas com o recurso ao cartão de crédito ou crédito ao consumo.
O caminho para o desaparecimento do inquérito formal está aberto. Neste momento, alguns países, como a Argentina, estão a fazer a transição de um modelo parecido com o nosso para um sistema acusatório puro, em que desaparece a fase de inquérito como a conhecemos em Portugal.
Com esta alteração, sem que exista inovação legislativa, o PGR poderá mais facilmente interferir em investigações concretas, o que deixa o Ministério Público e a investigação criminal mais vulnerável a interferências externas.
Com pessoas verdadeiramente democratas e respeitadoras do Estado de Direito, os modelos não são devidamente testados. Tudo aponta para que Donald Trump vá colocar à prova a democracia americana. Se isso acontecer muita coisa irá mudar na América, inclusivamente todo o sistema político e judicial será questionado.
A segunda questão passa por definir como se irá desenvolver o trabalho no domicílio, o que passa por perguntas tão simples como se o horário de trabalho definido inicialmente se mantém ou não, se se mantêm os subsídios de transporte, como se calculam as despesas relativas à prestação do trabalho no domicílio, etc.
O Orçamento de Estado para 2021 deveria dar um sinal que se pretende apostar seriamente na Justiça, mas sou muito céptico quanto a isso.
