A entrega dos pedidos de empréstimos ao abrigo do regime excecional criado para proteger inquilinos e senhorios com quebra de rendimentos devido ao surto de covid-19 arrancou a 15 de abril.
Entra, esta quarta-feira, em vigor uma portaria que define os critérios para os inquilinos alegarem uma quebra de rendimentos devido à crise da Covid-19. A RSN Advogados preparou para a SÁBADO um guia sobre como deve proceder
Joacine Katar Moreira sugere também um realojamento de emergência para "cidadãos que vivam em condições indignas, precárias, insalubres e inseguras, sobrelotadas ou inadequadas", que deverá ser assegurado pelas Uniões e Juntas de Freguesia através da requisição de alojamentos.
Os inquilinos estão contra a proposta de lei do Governo para proteger o arrendamento na sequência do estado de emergência. Dizem que não protege inquilinos nem senhorios e que obriga as pessoas a endividarem-se, não lhes dando tempo para recuperar das previsíveis quebras de rendimento.
O Conselho de Ministros apresentou várias medidas para ajudar famílias e empresas no contexto da pandemia do Covid-19. Abordou-se o regime layoff, faltas justificadas, comissões bancárias e até cultura.
O Governo desresponsabilizou os proprietários e assumiu que "a culpa é mesmo do Estado", definindo como prioridade a edificação de um parque público de habitação.
Estão inscritos, até ao momento, 392 alojamentos na Plataforma do Arrendamento Acessível, o que representa uma média de quatro alojamentos registados a cada dois dias.
