Posteriormente, de 16 a 31 de março, será possível consultar o valor apurado em deduções e reclamar caso haja alguma omissão ou inexatidão nas despesas ou no seu cálculo, relativamente aos gastos gerais familiares e às despesas com direito à dedução do IVA pela exigência de fatura apurados pela AT.
A nova aplicação oficial e-fatura permite ainda aos contribuintes classificar as faturas emitidas com o seu NIF, ou seja, associá-las ao tipo de dedução a que correspondem em sede de IRS.
Os restaurantes dos concelhos abrangidos pelo estado de emergência podem a partir dsta quarta-feira pedir um apoio de 20% da receita perdida nos dois últimos fins de semana. No mesmo dia em que o Movimento a Pão e a Água se concentra em Lisboa.
O CDS tinha questionado o Governo sobre esta modalidade. O primeiro-ministro foi bastante claro: "A regra é: tudo fechado", a não ser que façam entregas em casa.
A medida foi anunciada esta quinta-feira pelo primeiro-ministro na conferência de imprensa que se seguiu ao Conselho de Ministros.
O primeiro-ministro reconheceu que a restauração tem sido muito atingida do ponto de vista económico.
Há dois meses, uma portaria publicada para regulamentar os requisitos de criação do código de barras bidimensional, o conhecido 'QR code', e do código único do documento (ATCUD), definiu que a partir de janeiro de 2021 todas as faturas passariam a ter este código.
A medida que permite que o IVA pago com alojamento, restauração e atividades culturais seja descontado nas compras no trimestre seguinte nos mesmos setores vai custar cerca de 200 milhões de euros, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2021.
No próximo ano o contribuinte vai poder fotografar o código gerado na fatura e enviar a informação para o seu e-fatura.
Proposta de Orçamento suplementar diz que os trabalhadores independentes podem regularizar estes valores até à data limite para o terceiro destes pagamentos.
As medidas já foram alteradas e ajustadas às necessidades que foram sendo conhecidas e têm um limite temporal mais alargado do que as medidas do estado de emergência, que termina este sábado.
O valor máximo do teste laboratorial para SARS-COV-2 é de 87,95 euros, sendo 68,50 euros financiados pela ADSE e 19,45 euros pelo beneficiário.
A partir de amanhã começa o prazo para a entrega do IRS, que se estenderá até 30 de junho. Entretanto, os contribuintes têm ainda o dia de hoje para reclamar de algumas das deduções à coleta.
O Governo anunciou que iria tomar medidas para que as empresas possam fracionar em três ou seis meses o pagamento das contribuições sociais, do IVA e das retenções na fonte do IRS e IRC.
A Autoridade Tributária resolveu prolongar até esta quarta-feira o prazo que os contribuintes têm para validar as faturas para efeitos de IRS.
Data limite foi a 15 de fevereiro mas Autoridade Tributária e Aduaneira ainda está a considerar comunicações feitas através do Portal das Finanças ou de uma aplicação.
