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Presidente da República promulga Estatuto do Ministério Público
13 de agosto de 2019Lusa

Presidente da República promulga Estatuto do Ministério Público

O diploma, que se revelou polémico durante o processo legislativo, regula questões como a autonomia do MP, composição do Conselho Superior do MP e atribuições e competências da Procuradoria-Geral da República na designação dos diretores do MP.

Marcelo promulgou direito de preferência dos inquilinos
12 de outubro de 2018Negócios

Marcelo promulgou direito de preferência dos inquilinos

O Parlamento tinha aprovado a 21 de Setembro o diploma que consagra o direito de preferência dos inquilinos, respondendo às dúvidas levantadas por Marcelo quando vetou o diploma em Agosto.

Marcelo promulgou direito de preferência dos inquilinos
12 de outubro de 2018Jornal de Negócios

Marcelo promulgou direito de preferência dos inquilinos

O Parlamento tinha aprovado a 21 de Setembro o diploma que consagra o direito de preferência dos inquilinos, respondendo às dúvidas levantadas por Marcelo quando vetou o diploma em Agosto.

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