Presidente da República apontou a "excessiva especificação" do diploma e referiu que este foi promulgado "atendendo ao seu significado simbólico volvidas décadas de regime democrático".
Depois de promulgada pelo Presidente da República, haverá "um prazo de nove meses" para adaptação às leis existentes. Votação contou com oposição do CDS e PSD.
Proposta pretende a erradicação da situação de pessoas sem-abrigo. Votação artigo a artigo da nova lei de bases da habitação deverá ficar concluída na próxima semana.
O início das votações indiciárias para a Lei de Bases da Habitação, que conta com projetos de PS, PCP e BE, foi adiado para o dia 11 de junho.
O PCP entregou no parlamento o seu diploma autónomo em outubro de 2018, seguindo-se o BE, também com um projeto de Lei de Bases da Habitação, em dezembro.
Depois de o Governo ter conversado com a esquerda, os socialistas voltaram a apresentar propostas de alteração à lei de bases da habitação e já admitem a dação em cumprimento para devedores em situação económica muito difícil.
O PCP entrega esta segunda-feira no Parlamento um projecto de Lei de Bases da Habitação. O objectivo, defende o partido, é garantir a aplicação do direito constitucional a uma habitação condigna e o Estado deve ter o papel principal no cumprimento dessa meta.
