Ivo Rosa ou dissertará sobre a existência de abundante prova e enviará Sócrates a julgamento com todos os crimes com que chegou à instrução; ou concluirá que a acusação assenta essencialmente na presunção indiciária, portanto na chamada prova indireta, e até pode mandá-lo julgar, mas sem o fardo dos crimes de corrupção.

A instrução criminal não tem carácter obrigatório, ou seja, a mesma só existe quando é efectuado um requerimento de abertura de instrução por parte de um arguido ou assistente.

É pena é que muitas vezes as suas propostas nem sequer sejam estudadas devidamente pelos decisores políticos… Como já referimos anteriormente, só é possível combater a corrupção de forma integrada.

A partir do momento que o legislador entendeu que os jornalistas podem cometer o crime de violação do segredo de justiça, os mesmos tornaram-se alvo de investigações criminais quando existem suspeitas de que aqueles o cometeram, com tudo o que isso implica.

Em tese, um Governo pode propor a nomeação de um PGR ao Presidente da República e este ser designado. Depois de assumir o cargo, de acordo com a nova directiva, a PGR poderá dar ordens em processos paralelos ao inquérito, onde determine que não ocorram determinadas diligências de investigação que sejam desfavoráveis a membros do Governo.

Pela primeira vez, em democracia, jornalistas foram vigiados e fotografados pela polícia, as suas mensagens vasculhadas sem cobertura legal, violando o direito ao sigilo profissional, e o sigilo bancário levantados de forma completamente ilegal.

Decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia têm necessariamente de conduzir a uma reforma do Ministério Público em diversos países da Europa.

O caminho para o desaparecimento do inquérito formal está aberto. Neste momento, alguns países, como a Argentina, estão a fazer a transição de um modelo parecido com o nosso para um sistema acusatório puro, em que desaparece a fase de inquérito como a conhecemos em Portugal.