Há décadas que me sinto revoltado com as cada mais evidentes falhas sistémicas no funcionamento do sistema judiciário, contra as quais me venho manifestando desde o início da década de 90 do século XX e tendo sempre apresentado soluções.
Está a ser determinado aos magistrados que percam o seu precioso tempo de trabalho, atrasando o que é realmente importante e deveria ser prioritário, para certificarem o que está nas mãos de uma entidade dependente do Ministério da Justiça.
O Estado de Direito na Europa vai estar em debate esta semana em Coimbra.
XII Congresso dos Juízes Portugueses realizou-se, nos dias 16, 17 e 18, na cidade do Funchal.
Reformas após 10 anos no cargo, iguais ao último salário. Subvenções vitalícias pagas sem limite de acumulação. Entre os pensionistas atuais há muitos milhares que beneficiam de regimes, passados e presentes, que geram pensões de privilégio – e de contraste, sobretudo face aos atuais contribuintes.
É importante que se multipliquem estes eventos aproximando o mundo da justiça e seus profissionais, nomeadamente magistrados e advogados, com o mundo da academia (professores e estudantes universitários) e a realidade cultural nas diversas formas que esta pode assumir, como o cinema e o teatro.
Os impedimentos do juiz, a representação da pessoa coletiva arguida, o rol de testemunhas, a composição da conferência dos tribunais de recurso são algumas das matérias que sofreram alterações significativas e, nalguns casos, de difícil interpretação.
E que impacto tem a decisão do TJUE em Portugal? Em primeiro lugar, relembra-nos que o país foi um dos primeiros Estados-membros a espoletar a intervenção do TJUE em questões de Estado de Direito a nível interno.
O nome do juiz foi referido por um arguido detido num processo de tráfico de droga, dando indicações para que pagassem um montante a Ivo Rosa.
Tribunal europeu considera que os tribunais portugueses interferiram com a liberdade de expressão do ex-jornalista quando o condenaram a indemnizar os sindicatos dos juízes e dos magistrados do Ministério Público.
A conferência será uma oportunidade para debater o Estado do Direito na Europa, a União Europeia e os sistemas judiciais nacionais e europeus, com conceituados oradores nacionais e internacionais.
A necessidade de diálogo, urbanidade, respeito e ética profissional entre os profissionais do mundo judiciário (a regra e as exceções).
Falta de pessoal e de meios no Ministério Público é um dos principais problemas, alerta o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.
O PS alarga ainda o crime de ocultação intencional de enriquecimento "à omissão intencional do dever de declarar o facto que originou incrementos patrimoniais".
É um dos temas do momento em Portugal, à boleia do processo Operação Marquês, da proposta do sindicato dos juízes e das declarações de Marcelo Rebelo de Sousa. Dos partidos representados no Parlamento, só PS, PSD e Iniciativa Liberal não têm propostas para penalizar o enriquecimento ilícito.
"Penso que é altura de todos os responsáveis políticos compreenderem que a corrupção não é um fator de divisão", sublinhou primeiro-ministro.
