O Código do IRS é bem claro: o IRS incide sobre o valor anual dos rendimentos, mesmo quando provenientes de actos ilícitos.
A substituição da declaração sendo feita dentro do prazo legal para a entrega (até 30 de junho), não implica o pagamento de quaisquer coimas ou penalidades.
O PAN questiona o Governo se vai "assegurar, através da administração fiscal, a instauração ou reabertura de processos de investigação" a algumas transferências do mundo do futebol.
A nova aplicação oficial e-fatura permite ainda aos contribuintes classificar as faturas emitidas com o seu NIF, ou seja, associá-las ao tipo de dedução a que correspondem em sede de IRS.
Houve avisos ao ministro Eduardo Cabrita e promessas que ficaram por cumprir, diz a Provedora de Justiça em entrevista à SÁBADO. Este foi um processo que, assume, teve resolução pela influência dos cidadãos
A linha de apoio a "empresas exportadoras da indústria e do turismo" tem uma dotação global de 1.050 milhões de euros, sendo o restante valor para "montagem de eventos".
Escutas telefónicas levaram os investigadores a estabelecer a ligação entre um dos arguidos, Ricardo Arcos Castro, e a Finpartner, que partilhava a morada com o escritório de advogados Caiado Guerreiro. Candidato presidencial começou por trabalhar como consultor para o escritório de advogados e depois transitou para a consultora fiscal, onde se manteve até junho de 2020.
A partir de 2021, a taxa de imposto aumentará de 13% para 15% para os rendimentos superiores a cinco milhões de rublos por ano (55.350 euros à taxa atual).
António Batata estava suspenso da sua atividade desde fevereiro. É indiciado por corrupção passiva, acesso ilegítimo qualificado, abuso de poder, fraude fiscal qualificada, furto qualificado e branqueamento.
Receita estimada em 33 milhões de euros é consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
A contribuição é de 0,02% e pode render uma receita de 33 milhões de euros, segundo as estimativas do Executivo.
A medida integra um novo conjunto de apoios para aumentar a proteção social no âmbito da pandemia aprovado, esta quinta-feira, no Conselho de Ministros.
Desde o início da crise, o governo e a comissão europeia têm aprovado várias medidas de apoio a empresas e trabalhadores. O advogado António Pragal Colaço fez para a SÁBADO um ponto de situação do que precisa de saber
Descrito como diligente e prestável, funcionário das Finanças foi detido pela Polícia Judiciária por suspeitas de manter um gabinete de contabilidade paralelo à sua actividade.
A máquina fiscal recolhe informação como nunca. O investimento feito no sistema para combate à evasão fiscal tornou-o cego e a atropelar direitos dos contribuintes.
Francisco Rodrigues dos Santos adiantou que apenas transmitiu ao Governo que considerava a "medida irresponsável" e que o partido não pediu "nenhum tipo de contrapartida".
