Tribunal acusa antigo governo de não controlar CGD

Leonor Riso , Lusa 06 de dezembro de 2016
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Falta de transparência, informação, atrasos, pouca atenção a sinais de alarme - relatório de auditoria do Tribunal de Contas acusa Finanças no período decorrido entre 2013 e 2015

Falta de informação, dívidas, falta de inspecção. Um relatório de auditoria do Tribunal de Contas conhecido hoje acusa o Ministério das Finanças de falta de controlo na Caixa Geral de Depósitos (CGD) entre 2013 e 2015, durante o governo PSD/CDS-PP.

Bruno Simão/ Cofina Media

O documento aborda o controlo do Sector Empresarial do Estado. A CGD é a maior das empresas da carteira de participações do Estado e equivale a quase metade do sector financeiro.

Após a recapitalização de 2012, no valor de 1650 milhões de euros, registou-se a tal "falta de controlo".

Falta de informação

"O controlo da CGD carece de transparência, particularmente evidenciada pela não remessa ao accionista dos documentos exigidos pelo regime jurídico do Sector Público Empresarial", sendo que "a aprovação de contas da CGD foi efectuada com lacunas de informação".

Nem a Direcção-Geral de Tesouro e Finanças (DGTF) nem a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Sector Público Empresarial (UTAM) conheceram informação sobre a CGD nos relatórios trimestrais da evolução do Sector Empresarial do Estado. "O último relatório anual de acompanhamento do sector publicado, em que se efectuou uma análise individualizada desta empresa, é o referente a 2013", salienta o Tribunal de Contas. Contudo, até 2015 o Estado aprovou os documentos de prestação de contas sem ter tido acesso "à informação completa".

Informação foi inserida no sistema mais tarde

No sistema de recolha de informação económica e financeira usado pelo Sector Empresarial do Estado, o Tribunal de Contas só encontrou quatro relatórios trimestrais de auditoria à CGD. Embora referentes a 2015, foram introduzidos no sistema em 2016.  

Por isso, "não existem evidências de que os relatórios relativos aos anos anteriores tenham sido tidos em consideração na análise técnica prévia à aprovação dos documentos de prestação de contas, no decurso do período de 2013-2015".

Sinais de alarme

No relatório da comissão de auditoria inserido no Sector Empresarial do Estado sobre o quarto trimestre de 2015, foram notadas "matérias de interesse para a tutela". Uma delas foi a evolução da situação sobre o Novo Banco, sendo que "a comissão de auditoria alertou para a necessidade de lhe ser disponibilizada informação por forma a acautelar/avaliar eventuais impactos para a CGD".

O documento revelou ainda a existência de imparidades no valor de 1500 milhões de euros e a exposição da CGD em 4500 milhões de euros. "Ainda assim, não há evidências de que esta empresa tenha sido objecto de qualquer acção inspectiva da Inspecção-Geral de Finanças (IGF) solicitada pelo accionista", indica o documento.

Resposta do Ministério das Finanças

Ao Tribunal de Contas, Mário Centeno mostrou-se "firmemente empenhado" em aumentar o controlo sobre o Sector Empresarial do Estado e garante que um "plano industrial" será implementado no mandato 2016-2019.

Este plano conta com "uma análise económica, um plano de negócios viável, incluindo desinvestimentos em operações não estratégicas, uma análise detalhada dos resultados da CGD, S.A., e da evolução expectável do seu balanço, com projecções após aumento de capital, os retornos projectados para o investimento accionista e, ainda, a projecção da calendarização de tais retornos".

Além disso, garante que "se pretende colocar ênfase no cabal cumprimento do Regime Jurídico do Sector Público Empresarial".

CGD nega "insuficiente controlo"

A Caixa Geral de Depósitos (CGD) referiu que respeita o quadro aplicável às instituições de crédito – que inclui a supervisão. Mas para o Tribunal de Contas não é suficiente.

"A actuação das instituições de regulação e de supervisão previstas na legislação sectorial não garante ao accionista nem a maximização dos resultados financeiros, nem uma optimização da actividade da empresa que conduza a um determinado impacto económico ou social", indica o Tribunal. 

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