Ministra da Justiça remete caso de jornalistas vigiados para Conselho Superior do MP

Lusa 14 de janeiro
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Francisca van Dunem refere que as competências para a avaliação do trabalho dos procuradores do MP cabem ao Conselho Superior do Ministério Público.

A ministra da Justiça remeteu para o Conselho Superior do Ministério Público a avaliação das ações de uma procuradora de Lisboa que mandou vigiar jornalistas, num inquérito sobre violação do segredo de justiça.

Francisca Van Dunem
Francisca Van Dunem

A ministra da Justiça remeteu para o Conselho Superior do Ministério Público a avaliação das ações de uma procuradora de Lisboa que mandou vigiar jornalistas, num inquérito sobre violação do segredo de justiça.

Em resposta enviada à agência Lusa, Francisca van Dunem refere que as competências para a avaliação do trabalho dos procuradores do MP cabem ao Conselho Superior do Ministério Público, órgão constitucional "dotado de independência e de autonomia".

O Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa instaurou, em 2018, um inquérito para apurar fugas de informação no processo "e-toupeira", tendo constituído arguidos o coordenador superior da Polícia Judiciária Pedro Fonseca e os jornalistas Carlos Rodrigues Lima, da revista Sábado, e Henrique Machado, ex-Correio da Manhã e atualmente na TVI, segundo a revista Sábado.

No inquérito, em abril de 2018, a procuradora Andrea Marques pediu vigilância policial para os dois jornalistas, decisão contestada pelos profissionais que consideram o procedimento ilegal.

Na quinta-feira, o DIAP esclareceu que a vigilância policial não tinha de ser autorizada por qualquer juiz e que o processo decorreu "com respeito pela legalidade", considerando a diligência "de extrema relevância probatória" para compreender com quem se relacionavam e que tipo de contactos estes jornalistas estabeleciam com "fontes do processo" para "identificar os autores das fugas de informação, também eles agentes da prática de crimes".

Além da vigilância, em 2019 foram feitas às instalações à sede da PJ para "refazer o circuito das mensagens de correio eletrónico transmitidas a propósito do mencionado comunicado, designadamente através do acesso às caixas de correio eletrónico pelas quais circulou, incluindo emails que tivessem sido apagados, o que foi promovido pelo Ministério Público e autorizado por juiz de instrução".

Novas buscas e a apreensão do telemóvel de um suspeito, o elemento da PJ, adianta o MP, "levaram à identificação de um suspeito da autoria da fuga de informação que foi constituído arguido e interrogado no dia 5 de dezembro de 2019".

Instada a comentar o caso, a ministra da Justiça afirma que o MP "é uma magistratura com uma hierarquia própria, que goza de autonomia relativamente ao Governo", remetendo para o CSMP a avaliação dos atos praticados pela magistrada.

A Lusa questionou, na quinta-feira, a direção da PJ sobre a situação profissional de Pedro Fonseca e se foi alvo de um processo disciplinar e não obteve resposta, tendo também perguntado à procuradora-geral da República se mantinha a confiança na procuradora do processo e na diretora do DIAP, Fernanda Pego, e também não obteve resposta.

Num editorial, o diretor da Sábado anunciou que a revista vai agir criminalmente contra a procuradora, considerando que as vigilâncias foram "um ataque à liberdade de imprensa" e que as diligências foram desproporcionais, desnecessárias, inadequadas e ilegais.

"Pela primeira vez, em democracia, jornalistas foram vigiados e fotografados pela polícia, as suas mensagens vasculhadas sem cobertura legal, violando o direito ao sigilo profissional, e o sigilo bancário levantados de forma completamente ilegal", escreve Eduardo Dâmaso, considerando ainda que "o despacho da procuradora Andrea Marques sobre a vigilância aos jornalistas viola o direito do jornalista à proteção das fontes e ao sigilo profissional, nos termos dos artigos 8º e 11º da Lei nº 64/2007", configurando a autoria moral do crime de devassa da vida privada.

O Sindicato dos Jornalistas já pediu esclarecimentos urgentes à procuradora-geral da República sobre a vigilância a jornalistas, considerando-a uma clara violação do sigilo profissional e da proteção das fontes de informação e a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) assinalou a "gravidade" da atuação do MP, pedindo "medidas para no futuro impedir" situações semelhantes.

Também os candidatos presidenciais Ana Gomes, André Ventura, Tiago Mayan e Vitorino Silva criticaram a ação do MP em relação às diligências decididas para os dois jornalistas.

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