Constitucional não tem meios para fiscalizar contas de partidos

Lusa 28 de setembro de 2016
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O novo presidente do Tribunal Constitucional, Costa Andrade, disse hoje que faltam meios à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos para desempenhar a sua missão

Questionado pelos jornalistas, Costa Andrade referiu ser "notório" que faltam meios para a fiscalização das contas e financiamentos políticos, levada a cabo, em primeira instância, pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP).

Cortes nas pensões aceites pelo Tribunal Constitucional
Cortes nas pensões aceites pelo Tribunal Constitucional Sábado
"As tarefas de fiscalização das contas, de eventuais ilícitos, etc, que possam ter ocorrido, isso é uma tarefa muito exigente porque é preciso fiscalizar as contas dos partidos em todo, com uma análise de minúcia e de pormenor muito grande, isso é um trabalho imenso, é um processo que se estrutura em muitos milhares de folhas e muitos milhares de páginas", afirmou.

O conselheiro Manuel da Costa Andrade falava aos jornalistas no parlamento, no final de uma audiência com o presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, para apresentação de cumprimentos, após ter tomado posse em Julho passado.

A ECFP, que iniciou funções em 2005, é um órgão independente que funciona junto do TC e que tem como atribuição coadjuvá-lo tecnicamente na apreciação das contas partidárias e eleitorais, instruindo processos, realizando inspecções e auditorias e apresentando as conclusões ao TC, que profere os acórdãos. Actualmente é composta por uma presidente, Margarida Salema, e dois vogais.

O presidente do TC acrescentou que a falta de meios é "tanto em termos de pessoal como de espaços físicos", referindo que "a Entidade está instalada no Tribunal com aperto relativo para ambas as instituições".

Costa Andrade frisou que a tarefa de fiscalização das contas partidárias e das campanhas nem sempre foi uma atribuição do Tribunal Constitucional, considerando que os meios disponibilizados não foram crescendo "proporcionalmente ao aumento das tarefas".

"E hoje temos essa dificuldade. É um problema que é conhecido. Estamos convencidos que o problema vai ter uma solução ajustada", disse.

Numa altura em que os grupos parlamentares admitem voltar a alterar as leis de financiamento partidário e eleitoral, Costa Andrade recusou avançar com uma opinião sobre a matéria: "aguardaremos as leis que resultarem dessa discussão e aplicá-las-emos na parte que nos compete".

Questionado sobre se espera um mandato mais "pacífico" do que o vivido pelo seu antecessor Sousa Ribeiro, Costa Andrade referiu não ter "expectativas nenhumas", que aguarda pelo que chegar ao TC em matéria de fiscalização da constitucionalidade das leis e que não espera um mandato "nem mais pacífico nem mais agitado".

Joaquim Sousa Ribeiro enfrentou várias críticas da área política sobre a forma como o TC interpretou algumas disposições orçamentais, no período em que o país esteve sob resgate financeiro.

Citando uma frase atribuída ao presidente norte-americano Harry S. Truman, Costa Andrade acrescentou: "Como dizia um presidente americano, quem não gosta de calor não vai para cozinheiro".

"A democracia tem as suas regras e tudo o que acontece de acordo com as regras da democracia, não é mais nem menos desejável, é a vida democrática na sua expressão. E temos que a aceitar a assumir", disse.
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