Casa Pia: Tribunal Europeu condena Estado a indemnizar Paulo Pedroso

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condenou o Estado a indemnizar Paulo Pedroso após um recurso apresentado pelo socialista relacionado com o processo Casa Pia. Pedroso exigia ao Estado português uma indemnização por ter sido detido preventivamente sem indícios suficientes para tal ter acontecido, como ficou reconhecido por um acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa. 

A instituição  concluiu, por unanimidade, que houve uma violação do artigo 5 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e considerou que o requerente viu-se impossibilitado a ter acesso a determinados documentos no processo de averiguação - outra violação do documento mencionado. O Tribunal determinou ainda que que a prisão preventiva do ex-deputado socialista foi ilegal e que deveriam ter sido aplicadas medidas alternativas a esta, além de não terem havido razões plausíveis dos crimes de violação de menores que levassem à prisão de Pedroso.

O Estado português fica agora condenado a pagar 68.555 mil euros a Paulo Pedroso no prazo de três meses: 14.000 euros por danos materiais, 13.000 euros por danos não pecuniários e 41.555 euros a título de custos e despesa

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