Autonomia dos procuradores prevalece face à hierarquia do MP

Lusa 06 de fevereiro de 2020
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Um estudo sobre a autonomia no Ministério Público assinala diversas normas legais e constitucionais para a prevalência da autonomia dos procuradores sobre a hierarquia daquela magistratura.

Um estudo hoje apresentado pelo professor Luís Fábrica sobre a autonomia no Ministério Público (MP) à luz do novo Estatuto assinala diversas normas legais e constitucionais para a prevalência da autonomia dos procuradores sobre a hierarquia daquela magistratura.

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O estudo, divulgado em sessão na Universidade Católica de Lisboa e promovido pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, surge um dia depois de ter sido divulgado um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República que reforça os poderes hierárquicos na emissão de ordens e diretivas aos procuradores titulares dos processos, designadamente os de natureza criminal.

No seu estudo, Luís Fábrica considera que a separação no MP entre a titularidade de poderes de direção dos órgãos superiores e a titularidade dos poderes disciplinares, esta última confiada ao Conselho Superior do MP, corresponde a "uma das mais relevantes peculiaridades do MP e tem a sua explicação última na prevalência do princípio da autonomia sobre o princípio hierárquico e na necessidade de preservar a atuação dos órgãos do MP de condicionamentos ilegítimos, alicerçados na sanção disciplinar".

Em seu entender, a autonomia dos procuradores manifesta-se "noutra notável restrição ao poder de direção dos órgãos superiores, traduzida no poder-dever de desobediência a quaisquer comandos ilegais, prevalecendo a conceção do órgão subalterno sobre a legalidade ou ilegalidade do comando hierárquico".

A propósito da questão autonomia versus hierarquia, Luís Fábrica lembra que "o superior hierárquico, confrontado com a recusa de acatamento do seu comando, tem a opção entre avocar (chamar a si) o procedimento (processo), passando a tramitá-lo diretamente e sob sua integral responsabilidade, ou distribuí-lo a outro magistrado, podendo ser então de novo confrontado com uma recusa por ilegalidade".

O professor de Direito Administrativo alerta que "o âmbito, os pressupostos e o conteúdo da intervenção hierárquica nos processos são apenas os que se encontram previstos no próprio Estatuto (do MP) e na lei processual aplicável" e que, no caso da intervenção hierárquica nos processos criminais, o "Estatuto é estritamente remissivo", baseando-se exclusivamente na lei processual penal.

"É possível sintetizar a chamada hierarquia do MP num poder de direção restrito, a que se adicionam alguns fragmentos isolados do conteúdo típico de uma relação hierárquica, no sentido rigoroso da expressão: logo, os órgãos do MP não devem ser encarados como órgãos hierarquizados, com alguma autonomia decisória, mas, ao invés, como órgãos autónomos, sujeitos, em determinados âmbitos de atuação, aos comandos legais que lhes forem dirigidos pelas instâncias superiores", conclui Luís Fábrica.

As considerações deste estudo, apresentadas em sessão que teve a presença da ex-PGR Joana Marques Vidal colidem com as conclusões do parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República que determina que a hierarquia do MP pode intervir nos processos-crime, "modificando ou revogando decisões anteriores".

Segundo o parecer, nos processos-crime a intervenção da hierarquia e o exercício dos poderes de direção do MP não se circunscrevem ao que está previsto no Código de Processo Penal, "compreendendo ainda o poder de direção através da emissão de diretivas, ordens e instruções, gerais ou concretas".

O parecer, cuja doutrina a procuradora-geral da República, Lucília Gago, determinou que seja "seguida e sustentada pelo MP", sustenta que as normas relativas à intervenção hierárquica em processos crime "conferem à hierarquia competência para a prática de atos processuais penais, modificando ou revogando decisões anteriores".

O parecer do Conselho Consultivo e o estudo de Luís Fábrica surgem num momento de controvérsia no seio do MP sobre o conflito entre autonomia dos procuradores e poderes da hierarquia do MP, tendo um dos casos concretos resultado da investigação ao furto e recuperação das armas de Tancos quando os procuradores titulares do inquérito quiseram inquirir o primeiro-ministro e o Presidente da República, diligência essa que foi inviabilizada pelo diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), Albano Pinto.

O novo Estatuto do MP foi aprovado o ano passado e entrou em vigor em janeiro deste ano.

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