ACP quer que capacetes sejam obrigatórios para trotinetes e bicicletas elétricas

A Automóvel Club de Portugal (ACP) pediu ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que seja "declarada a ilegalidade, com força obrigatória geral" da orientação da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), que determinava que o uso de capacete por parte de condutores de trotinetes e bicicletas elétricas era apenas facultativo.

O equipamento, que até final de 2018 era obrigatório - e quem fosse apanhado em falta incorria em multa -, deixou de o ser após uma instrução técnica da ANSR, que descrevia o "uso do capacete como uma restrição à livre circulação".

Agora, o ACP interpôs uma ação administrativa na qual defende ainda que o Ministério da Administração Interna "deve ser condenado a aprovar novo regulamento no sentido da obrigatoriedade da utilização de capacetes por parte dos condutores de velocípedes com motor e de  trotinetes a motor", revela o Expresso, indicando ainda que a ANSR fez um "regulamento administrativo externo" que transcende as suas competências.

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