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Portugal

Táxis ameaçam com providência cautelar mesmo com nova lei da Uber

18.01.2018 07:00 por A.R.M.
As associações do táxi reúnem-se com o Ministério da Administração Interna esta quinta-feira para "o cumprimento da lei e das decisões".
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taxis anti-Uber
"A luta dos táxis não vai acabar se sair uma lei incoerente". É este o aviso que Florêncio de Almeida, presidente da ANTRAL, deixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, que está neste momento a trabalhar a regulamentação do transporte de passageiros em veículos descaracterizados (TDVE), isto é, da Uber e da Cabify. À SÁBADO, o líder da associação de táxis, que se vai reunir com o Ministro da Administração Interna esta quinta-feira, diz estar pronto para avançar com uma nova providência cautelar contra a Uber, caso seja aprovada e promulgada a lei que regulamenta os TDVE.

"Estamos preparados para o efeito [caso a lei dos TDVE entre em vigor]. Estamos preparados. Colocaremos logo com uma providência cautelar [contra a Uber]. Mas antes, podem contar com fortes mobilizações nossas", diz Florêncio de Almeida.

Desceu à comissão competente, a de Economia, Inovação e Obras Públicas, três propostas do PSD, Bloco de Esquerda e PS para regulamentar os TDVE. Apesar de admitir uma providência cautelar,  o presidente da ANTRAL diz que "quando a lei sair, se sair, logo se verá".

"O que interessa é que agora são ilegais. Estão proibidos pela lei portuguesa. E é por isso que nos queremos encontrar com o MAI. No futuro, se a lei for aprovada e for legal, teremos que aceitar. Mas posso dizer que há partidos que não deixarão a lei passar assim", disse Florêncio, sem adiantar que partidos ou que instrumentos da Assembleia da República podem ser usados para "atrasar uma lei".

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Táxis fazem pressão sobre o MAI
As associações de táxis, a ANTRAL e a Federação Portuguesa do Táxi (FPT), pediram a reunião com o MAI no passado dia 20 de Dezembro, horas depois do Tribunal Europeu de Justiça ter considerado a Uber uma "empresa de transportes", que carece de "licenciamento" e de "contratos de trabalho" com os parceiros que com ela trabalham. 

À SÁBADO, o líder da ANTRAL diz que a reunião servirá para "exigir do ministro da Administração Interna", Eduardo Cabrita, "o cumprimento da lei e das decisões", referindo-se à lei 35/2016, que pune "táxis sem alvará", onde estão incluídas as plataformas electrónicas de transportes como a Uber e a Cabify.

Recorde-se que já houve os tribunais em Portugal têm dado razão à Uber em casos que implicam a lei 35/2016, aprovada em Novembro 2016. É o caso do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, que validou no dia 7 de Novembro um pedido de impugnação de uma multa contra um Uber por não estar licenciado para prestar serviços de táxi. Para o TJC, o serviço de Uber é diferente dos táxis.

"Não é exigível aos prestadores do serviço de transporte que utilizam a aplicação Uber que respeitem os requisitos legais, mormente a obtenção do alvará para a actividade de transportes em táxi", lê-se no acórdão do processo.

Uber não precisa de regulamentação igual à dos táxis. Governo quer perdoar multas à Uber
A decisão do tribunal europeu conclui apenas que a Uber é uma empresa de transportes e que a legislação deve estar direccionada para o sector dos transportes. Além disso, o tribunal dá ainda liberdade a cada Estado-membro de definir a regulação a adoptar. Ou seja, a legislação pode não ser a que rege o sector do táxi e sim aquela que está a ser preparada, direccionada para TDVE. 

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"O serviço que estabelece a ligação entre motoristas não profissionais e clientes prestado pela Uber constitui um serviço no domínio dos transportes. Por conseguinte, os Estados-membros podem regulamentar as condições de prestação desse serviço", lê-se no documento disponibilizado pelo Tribunal Europeu.

O próprio governo corrobora com essa versão. O secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Gomes Mendes, diz que "o comunicado do Tribunal começa por dizer, em título, que o serviço da Uber é um serviço prestado no âmbito do campo dos transportes e que os Estados-membros podem regular as condições para a respectiva disponibilização. Em momento algum se diz que o serviço da Uber é igual ou equiparável ao do táxi."

Além disso, o secretário de Estado Adjunto e do Ambiente quer que sejam perdoadas as multas à Uber e à Cabify no âmbito da lei 35/2016, que pune "táxis sem alvará", onde estão incluídas as plataformas electrónicas de transportes. "Parece-me excessivo que mais de três mil motoristas sejam considerados fora da lei, sobretudo quando estamos há um ano para aprovar a lei", afirmou José Mendes. Para o secretário de Estado, "um Estado de direito tem de regulamentar as actividades e não fazer caça à multa".


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